Vereadores aprovam lei que obriga divulgação online do estoque de remédios e fortalecem o controle social sobre a saúde pública em Taquaritinga
Em uma decisão que reforça o papel fiscalizador e a autonomia do Legislativo, a Câmara Municipal de Taquaritinga rejeitou por unanimidade o Veto Total nº 4/2025, apresentado pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 6.285/2025, de autoria do vereador Claudinei Batista dos Santos. A votação ocorreu durante a 15ª sessão ordinária, marcando um momento simbólico na relação entre transparência pública, acesso à informação e controle social.
O projeto prevê a publicação periódica do estoque de medicamentos de distribuição gratuita mantido pelo município. Em outras palavras, obriga o poder público a divulgar, de forma clara e acessível, a disponibilidade dos remédios oferecidos à população. A proposta havia sido aprovada anteriormente pela maioria dos parlamentares, mas recebeu veto total do Executivo, sob a justificativa de possível interferência administrativa.
Contudo, os vereadores não aceitaram a argumentação. Consideraram que a medida fortalece a cidadania, promove o direito à saúde e combate eventuais falhas ou omissões na distribuição dos insumos básicos.
Por causa disso, o veto foi rejeitado por unanimidade, em um gesto claro de compromisso com a transparência na gestão pública. A nova lei passa a exigir que a Prefeitura mantenha um canal público com informações atualizadas sobre os estoques, permitindo ao cidadão saber quais medicamentos estão disponíveis nas unidades básicas de saúde.
Em suma, a medida visa evitar deslocamentos desnecessários, facilitar a gestão familiar da saúde e garantir que o sistema funcione de forma mais eficiente e confiável. Também contribui para a valorização do SUS no município, reforçando o princípio da publicidade administrativa previsto na Constituição.
O projeto agora volta ao Executivo para promulgação e regulamentação, com expectativa de que o canal de transparência comece a operar ainda neste semestre.
