Proposta busca restaurar direitos de servidores afastados por doenças graves ou licença maternidade
A vereadora Mirian Ponzio protocolou na Câmara Municipal de Taquaritinga a Indicação nº 033/2025, solicitando ao Executivo a revogação da Lei Complementar nº 6146, de 29 de dezembro de 2023. O pedido atende a uma reivindicação formalizada pelos Servidores Públicos Municipais e pelo sindicato representativo da categoria.
Segundo a parlamentar, a alteração promovida pela lei vigente impôs novas exigências para a concessão do benefício “Auxílio Restabelecimento de Saúde”, restringindo o acesso de muitos servidores que enfrentam condições de saúde graves. Assim, a proposta visa restaurar as regras anteriores, garantindo maior proteção aos servidores que estejam acamados, incapacitados ou em internação domiciliar e hospitalar.
Além disso, a vereadora defende que o benefício seja estendido às servidoras afastadas por licença maternidade. Ela argumenta que a exigência de novos requisitos burocráticos compromete a segurança jurídica e prejudica trabalhadores em situação de vulnerabilidade.
A medida propõe que, com a revogação da alteração, o benefício volte a ser concedido de forma ampla e sem as restrições adicionais impostas pela Lei Complementar de 2023. Dessa maneira, busca-se garantir o tratamento digno e adequado aos servidores efetivos, respeitando o princípio da continuidade da proteção social.
O documento foi apresentado durante a sessão realizada em 17 de março de 2025, no Plenário Dr. Edner Antonio Sendão Accorsi. A expectativa é que o Executivo Municipal analise a proposta e adote providências, restaurando o direito aos servidores municipais.
A vereadora reafirma seu compromisso com a valorização do funcionalismo público e ressalta que seguirá acompanhando de perto a tramitação do pedido.
