Lei complementar sancionada pelo Executivo municipal atualiza vencimentos do funcionalismo do Poder Legislativo e contempla também servidores inativos paritários
Os servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Taquaritinga terão reajuste de 5,80% em seus vencimentos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 5.079, de 10 de março de 2026, sancionada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani após aprovação da Câmara Municipal. A medida, proposta pela Mesa Diretora do Legislativo, prevê efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, alcançando também os servidores inativos com paridade.
De acordo com o texto da legislação, o reajuste salarial integra a política de revisão periódica da remuneração do funcionalismo público, instrumento previsto para recompor parcialmente perdas inflacionárias e manter a estrutura de vencimentos atualizada dentro do quadro administrativo do Legislativo municipal.
Conforme a norma, o percentual de 5,80% será aplicado aos salários dos servidores ativos da Câmara Municipal de Taquaritinga, sendo estendido aos servidores aposentados que possuem direito à paridade, ou seja, aqueles que têm garantido por lei o mesmo índice de reajuste concedido aos trabalhadores em atividade. Por outro lado, a atualização dos valores para inativos não paritários dependerá de regulamentação específica baseada na legislação federal previdenciária, mediante ato da Superintendência do Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Taquaritinga.
No aspecto orçamentário, a legislação estabelece que as despesas decorrentes da aplicação do reajuste serão custeadas por dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, já previstas para o exercício financeiro em vigor. Além disso, o texto autoriza a abertura de créditos adicionais, caso seja necessário reforçar as verbas destinadas ao pagamento dos vencimentos.
A lei também prevê adequações técnicas nas peças de planejamento financeiro do município. Nesse sentido, a Contadoria Municipal fica autorizada a realizar ajustes nos instrumentos previstos no Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, garantindo compatibilidade entre a nova despesa e o planejamento fiscal da administração pública.
A atualização salarial do quadro do Legislativo ocorre em paralelo às medidas adotadas pelo Executivo municipal, que também promoveu reajustes para servidores da administração direta e indireta. Especialistas em gestão pública, entretanto, costumam destacar que políticas de recomposição salarial exigem equilíbrio entre a valorização do funcionalismo e a responsabilidade fiscal, sobretudo em municípios de médio porte.
Com a promulgação da Lei Complementar nº 5.079/2026, o município formaliza a revisão salarial do funcionalismo da Câmara, medida que impacta diretamente a estrutura remuneratória do Poder Legislativo de Taquaritinga.
