Medidas visam atender apontamentos do Tribunal de Contas e eliminar gratificações e licenças nunca implementadas
A Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou na segunda-feira, 1º de setembro, três propostas apresentadas pelo presidente do Legislativo, vereador Beto Girotto, que alteram normas internas da Casa, extinguem benefícios nunca pagos e ajustam gratificações de servidores. Os projetos foram discutidos em plenário e receberam maioria de votos, refletindo a necessidade de adequação administrativa às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar nº 6.323/2025, revoga a Lei Complementar Municipal nº 4.797/2022, que previa a concessão de licença-saúde para servidores da Câmara. De acordo com a justificativa apresentada, o benefício nunca chegou a ser implementado, tornando a norma obsoleta. A proposta foi aprovada por unanimidade.
Já o Projeto de Lei nº 6.324/2025 altera dispositivos da Lei nº 4.098/2014, que trata da estrutura remuneratória do Legislativo. A medida tem como foco a modificação dos índices de gratificação, atendendo a recomendações feitas pelo Tribunal de Contas, a fim de ajustar distorções e evitar questionamentos jurídicos futuros. A votação registrou 12 votos favoráveis, 1 contrário e uma abstenção.
Por fim, o Projeto de Resolução nº 6.325/2025 revoga dispositivo da Resolução nº 96/2024, que previa gratificação para o servidor responsável pela gestão das diárias de viagem. Assim como no caso da licença-saúde, o benefício nunca chegou a ser pago. A matéria também foi aprovada por unanimidade.
As três iniciativas apresentadas pelo presidente do Legislativo, vereador Beto Girotto fazem parte de um processo de revisão administrativa interna, cujo objetivo é eliminar benefícios inativos e corrigir inconsistências nas normas que regem a estrutura funcional da Câmara. Segundo o vereador, as alterações são necessárias para “garantir transparência, responsabilidade com o gasto público e adequação às orientações do TCE-SP”.
Com as mudanças aprovadas, a expectativa é de que a Câmara de Taquaritinga fortaleça sua gestão administrativa, ajustando regras internas às exigências legais e evitando possíveis questionamentos sobre a legalidade de benefícios que nunca foram praticados.
