Nova norma de autoria da vereadora Mirian Ponzio obriga a Prefeitura a divulgar dados detalhados sobre repasses feitos a partir de indicações individuais de vereadores
A Prefeitura de Taquaritinga sancionou a Lei nº 5.056, de 31 de outubro de 2025, que estabelece novas regras de transparência na divulgação das emendas parlamentares individuais pagas pelo município. A proposta, de autoria da vereadora Mirian Ponzio, determina que o Poder Executivo deverá disponibilizar em meio eletrônico de acesso público todas as informações referentes à execução dessas emendas, garantindo maior clareza sobre o destino dos recursos e o acompanhamento da aplicação do dinheiro público pela população.
Segundo o texto sancionado pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, o portal da Prefeitura deverá divulgar, no mínimo, o nome do vereador autor da emenda, o valor total destinado e o valor efetivamente pago, o órgão ou entidade beneficiária e a data do pagamento ou execução. As informações deverão ser atualizadas no prazo máximo de dez dias após cada pagamento, permitindo que o cidadão acompanhe em tempo real a destinação dos recursos e a efetividade das ações indicadas pelos parlamentares.
Além da divulgação pública, a nova lei também determina que o Executivo envie relatórios mensais consolidados à Câmara Municipal, contendo os mesmos dados e garantindo que o Legislativo exerça seu papel de fiscalização com base em informações completas e atualizadas. O não cumprimento do disposto na lei caracteriza descumprimento do dever de transparência da Administração Pública, sujeitando o responsável às sanções administrativas e políticas cabíveis.
A medida reforça o compromisso do município com os princípios de governança, publicidade e responsabilidade fiscal, previstos na Constituição e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Com a sanção, Taquaritinga dá mais um passo em direção a uma gestão pública mais aberta e participativa, permitindo que os cidadãos fiscalizem como e onde os recursos públicos estão sendo aplicados, especialmente aqueles provenientes de indicações individuais de vereadores.
Para a autora da proposta, a lei representa um avanço importante no fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade. A Lei nº 5.056/2025 entra em vigor na data de sua publicação e deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, que definirá a forma de disponibilização das informações e os canais digitais que serão utilizados para garantir o acesso da população.
