Nova medida busca reorganizar as contas públicas e oferecer segurança jurídica a fornecedores
Na última terça-feira, 8 de julho de 2025, durante a 3.ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Taquaritinga, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 6.297/2025, de autoria do Poder Executivo. A proposta institui o Fundo Municipal de Despesas e Restos a Pagar, com o objetivo de regularizar dívidas antigas da administração referentes aos exercícios de 2021 a 2024.
A medida visa permitir que o Executivo celebre acordos de pagamento com os credores da Prefeitura, por meio de oferta pública de recursos. Cada acordo poderá incluir descontos mínimos de 40% sobre o valor original devido, conforme previsto no artigo 4º da nova lei. Em contrapartida, o credor terá a possibilidade de receber os valores de forma mais rápida e segura, sem necessidade de judicialização.
A criação do fundo é uma resposta às dificuldades enfrentadas pela Prefeitura para quitar débitos herdados de gestões anteriores. O projeto define regras claras e mecanismos de transparência, como a criação de uma Comissão Fiscalizadora com cinco membros indicados pelo Prefeito, encarregada de acompanhar todas as etapas do processo, inclusive com relatórios mensais publicados no site oficial da Prefeitura.
O novo fundo será alimentado por recursos provenientes de transferências constitucionais, limitados por decreto municipal e vinculados a ações orçamentárias específicas. Esses recursos serão distribuídos em três grupos distintos:
- Grupo 1 (20%): pagamentos obedecendo à ordem cronológica.
- Grupo 2 (70%): dívidas renegociadas, pagas com base nos maiores descontos oferecidos.
- Grupo 3 (10%): dívidas de até R$ 10 mil, liquidadas do menor para o maior valor.
Contudo, credores com ações judiciais em curso não poderão ser beneficiados pelo fundo, exceto se desistirem formalmente das ações em até dez dias após o acordo ou notificação de pagamento.
Em até 30 dias após a publicação da lei, a Prefeitura deverá promover uma sessão pública de chamamento, onde os credores apresentarão suas propostas de desconto. A classificação para recebimento seguirá a ordem decrescente de abatimento oferecido. Essa dinâmica busca equilibrar o pagamento de obrigações antigas com a saúde financeira do município.
Com essa iniciativa, a Prefeitura de Taquaritinga reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a legalidade dos pagamentos e o respeito aos fornecedores, pilares fundamentais para a manutenção dos serviços públicos e do bom relacionamento institucional.
Em suma, a aprovação do Fundo Municipal de Despesas e Restos a Pagar representa um avanço na governança pública local, alinhando a administração à transparência, responsabilidade e gestão eficiente dos recursos públicos.
