Lei Complementar permite utilização gratuita de área pública de quase cinco hectares para atividades de assistência psicossocial e atendimento à saúde
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga sancionou a Lei Complementar nº 5.130, de 12 de novembro de 2026, que autoriza a concessão gratuita de um imóvel público à Associação Promocional Leonildo Delfino de Oliveira, conhecida como Horto de Deus de Taquaritinga, pelo prazo de 30 anos. A propriedade, localizada na Rodovia Dr. Horácio Ramalho, quilômetro 2.
A legislação, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito de Taquaritinga, estabelece a concessão de direito real de uso de uma área de 4,9368 hectares, equivalente a aproximadamente 49,3 mil metros quadrados.
O imóvel possui três blocos edificados, destinados à internação, manutenção e administração, totalizando 1.709,81 metros quadrados de construção, conforme a descrição apresentada na lei.
De acordo com o texto legal, a concessão será destinada exclusivamente ao funcionamento da entidade, que desenvolve atividades de assistência psicossocial e à saúde de pessoas com transtornos mentais, deficiência intelectual e dependência química, respeitando suas finalidades estatutárias e a legislação aplicável.
É importante destacar que a medida não representa a doação definitiva do imóvel. A propriedade permanece vinculada ao patrimônio municipal, enquanto a associação recebe autorização para utilizá-la nas condições estabelecidas.
A legislação também prevê mecanismos de fiscalização e proteção do interesse público. A Prefeitura poderá realizar vistorias a qualquer momento para verificar as condições de conservação, manutenção e utilização do espaço.
Além disso, a concessão poderá ser encerrada caso o imóvel receba destinação diferente da autorizada ou a entidade interrompa suas atividades por período superior a um ano.
Nessas situações, o imóvel e suas benfeitorias retornarão ao patrimônio público, sem direito à indenização ou retenção. A entidade deverá desocupar a propriedade no prazo de 30 dias.
Outro ponto previsto na legislação é a proibição de transferência ou utilização irregular por terceiros. Eventuais obras e melhorias dependerão de autorização dos órgãos municipais competentes.
A associação também ficará responsável pela conservação do imóvel e pelas despesas decorrentes de sua utilização, conforme as condições da concessão.
A formalização dependerá de instrumento próprio, que deverá estabelecer as obrigações das partes e as garantias necessárias à proteção do patrimônio municipal.
Com a nova legislação, o Executivo estabelece as condições jurídicas para a utilização do espaço pelo Horto de Deus, vinculando sua permanência ao desenvolvimento das atividades assistenciais previstas.




