Legislativo contratou assessoria técnica especializada para implementar exigências previstas em Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público; entidades e secretários municipais participarão de reunião de orientação
A Câmara Municipal de Taquaritinga iniciou uma série de medidas destinadas a aprimorar a gestão, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares impositivas. Como parte desse processo, os vereadores participaram, antes da sessão ordinária de segunda-feira, 5 de outubro, de uma reunião de alinhamento conduzida pelo consultor Leandro Sirvelli, contratado pelo Legislativo para prestar assessoria técnica especializada.
O encontro teve como principal objetivo apresentar aos parlamentares as mudanças necessárias para atender às determinações estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Câmara Municipal e o Ministério Público.
Durante a reunião, Sirvelli detalhou as novas exigências legais e os procedimentos que deverão orientar a apresentação, a análise, a aprovação e o acompanhamento das emendas impositivas, mecanismo pelo qual vereadores indicam recursos do orçamento municipal para determinadas finalidades, observadas as regras legais.
A assessoria contratada também será responsável por orientar e capacitar vereadores e servidores, elaborar um manual técnico específico e auxiliar na organização dos procedimentos internos necessários ao cumprimento do acordo.
O trabalho abrangerá diferentes etapas, incluindo a análise das propostas, a realização de audiências públicas, o acompanhamento da execução dos recursos e a fiscalização de sua aplicação.
Um dos pontos centrais da adequação é a rastreabilidade do dinheiro público, permitindo identificar a origem das indicações, os beneficiários, as finalidades previstas e os resultados da utilização dos valores destinados por meio das emendas.
Dando continuidade ao cronograma, a Câmara programou para quarta-feira, 14 de outubro, a partir das 13h, uma reunião direcionada às organizações da sociedade civil (OSC) habilitadas a pleitear recursos provenientes de emendas parlamentares.
O encontro terá como finalidade apresentar às entidades as regras e os procedimentos necessários para a correta destinação, execução e prestação de contas dos recursos.
Os secretários municipais também foram convidados, considerando que o Poder Executivo possui participação direta na execução orçamentária e administrativa das emendas apresentadas pelos vereadores.
A iniciativa busca estabelecer procedimentos mais claros para todos os envolvidos, reduzindo dúvidas operacionais e fortalecendo os mecanismos de fiscalização.
Embora as medidas representem uma etapa importante de adequação, a efetividade das mudanças dependerá de sua implementação, da disponibilização das informações ao público e do acompanhamento da execução dos recursos.
Com as ações anunciadas, a Câmara pretende avançar no cumprimento do TAC e fortalecer a legalidade, a transparência e o controle sobre a aplicação do orçamento público municipal.
