Servidor Arthur Paciello Constancio assume responsabilidade de controle e fiscalização conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga oficializou, por meio da Portaria S/P nº 058, de 26 de agosto de 2025, a designação de um novo responsável pelo acompanhamento das parcerias firmadas entre o município e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O nomeado é o servidor Arthur Paciello Constancio, que ocupa o cargo de Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, e passa a exercer a função de Gestor de Parcerias, com poderes de controle e fiscalização.
A medida foi assinada pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani e publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). Essa legislação estabelece normas para as relações de cooperação entre a administração pública e as entidades da sociedade civil, garantindo maior transparência e segurança jurídica nos termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação.
De acordo com a portaria, caberá ao novo gestor acompanhar, controlar e fiscalizar todas as etapas das parcerias estabelecidas, desde a formalização até a execução dos projetos. Isso inclui verificar a correta aplicação dos recursos, a conformidade das ações com os objetivos pactuados e a prestação de contas das entidades envolvidas.
A decisão também revoga a Portaria S/P nº 021, de 28 de fevereiro de 2025, publicada em 6 de março do mesmo ano, que anteriormente regulava a função. Com isso, a administração municipal reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e o controle social na condução das parcerias públicas.
O Marco Regulatório das OSCs tem como princípio central a mútua cooperação para o desenvolvimento de ações de interesse público e recíproco. Nesse sentido, a escolha de um gestor com atribuições específicas visa garantir que os projetos realizados em conjunto com associações, fundações e demais entidades da sociedade civil atendam às necessidades da população e estejam alinhados com os critérios legais e administrativos.
Para a Prefeitura, a nomeação de Arthur Paciello Constancio representa um passo importante no fortalecimento da gestão pública local, assegurando maior rigor na fiscalização dos convênios e ampliando a eficiência na aplicação dos recursos destinados a iniciativas sociais, culturais e de desenvolvimento urbano.
Com a medida, a administração municipal reforça o papel do município como parceiro estratégico das organizações sociais e reafirma o compromisso de buscar maior eficiência e transparência na execução das políticas públicas.
