Legislativo se reúne com procuradora do IPREMT
Objetivo foi discutir previdência complementar.
Uma reunião entre os vereadores de Taquaritinga, representantes da comissão especial, formada por Luís Carlos da Vila, Dr. Valmir Carrilho Marciano e Bombeiro Luciano Azevedo, e a procuradora do Ipremt (Instituto de Previdência do Servidor Público Municipal de Taquaritinga), Dra. Nádia Assis Battistetti Lima, aconteceu na manhã de quarta-feira (13), com o objetivo de discutir sobre a implantação de uma previdência complementar no serviço público, uma exigência contida na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência.
O regime de previdência complementar destina-se aos servidores que possuem salário de contribuição acima do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e a adesão será facultativa.
O prazo para aprovação do projeto de lei da previdência suplementar, que deverá partir do Poder Executivo, é 13 de novembro. “Em razão da complexidade do tema, surgiu a ideia de se criar uma cartilha com as linhas gerais da nova regra, de acordo com as particularidades do texto que será aprovado em breve”, explicou a comissão.
Os municípios que não aprovarem a criação da previdência complementar até a data limite ficarão sem CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária) e estarão proibidos de receber transferências voluntárias, que são aquelas fora dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.
Os representantes de vários setores do serviço público e do sindicato da categoria no município também participaram do encontro.