Dois projetos de Lei Complementar recebem pedidos de vista dos vereadores de Taquaritinga
Um pedido de remanejamento de Emenda Impositiva e um projeto de Decreto Legislativo foram aprovados durante a reunião.
Os vereadores de Taquaritinga se reuniram, de forma virtual, na noite de segunda-feira (14), sob a presidência de Beto Girotto. Na ordem do dia, dois projetos de Lei Complementar receberam pedidos de vista.
O primeiro deles, que estabelece o Plano de Equilíbrio Financeiro e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Taquaritinga, teve pedido de vista do vereador Juninho Previdelli aprovado pelos companheiros.
O outro projeto de Lei Complementar que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 4.029, de 18 de junho de 2013. O objetivo da mudança é aumentar a contribuição patronal para 22% e o desconto do servidor para 14%. A matéria também atende as disposições contidas na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência), que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, estabelecendo a necessidade de alterações das normas municipais que regem o Ipremt. Dentre as alterações necessárias, de acordo com o projeto, o Instituto fica proibido de pagar a seus segurados os benefícios de auxílio-doença e de salário-família. Esses benefícios ficarão sob a responsabilidade do ente a que o servidor estiver ligado. Pedido de vista do vereador Marcos Bonilla.
Já o pedido de remanejamento de Emenda Impositiva, destinada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social a respeito de uma verba de R$ 3 mil destinada pelo vereador Valcir Zacarias ao projeto de Natal não pode ser realizado devido ao cancelamento do evento e por isso foi realocada para a Casa de Recuperação Feminina Jesus em Damasco. Aprovado por unanimidade.
O projeto de Decreto Legislativo, da Comissão de Finanças de Orçamento, que aprova o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, relativo às contas anuais da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, exercício de 2017 foi aprovado, com voto contrário do vereador Rodrigo De Pietro e abstenção do vereador Tonhão da Borracharia.