A partir de novembro, SAAET é proibido de cobrar taxa de hidrômetro

Ministério Público sustenta que a cobrança é indevida.

Proferida em setembro, a sentença proíbe o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga (SAAET) de cobrar a taxa de manutenção do hidrômetro (aparelho que mede e registra a quantidade de água consumida nas residências).

No início do ano, o Ministério Público recebeu uma denúncia e instaurou um inquérito contra a autarquia.

De acordo com a promotora Daniela Baldan Rein, autora da ação civil pública, a cobrança não condiz com o Código do Consumidor. Segundo ela, não pode haver para o cliente a transferência do custo da manutenção do aparelho.

A partir de novembro, se houver a cobrança indevida, o Saaet poderá receber uma multa de R$100. O consumidor poderá procurar o Ministério Público.

Sobre a decisão judicial, cabe recurso ao Saaet.