Portaria municipal regulamenta acompanhamento, avaliação e transparência das ações desenvolvidas a partir de 2025
A Prefeitura de Taquaritinga oficializou, por meio da Portaria S/P nº 009/2026, a criação da Comissão de Monitoramento e Avaliação responsável por acompanhar as parcerias firmadas entre o município e organizações da sociedade civil. A iniciativa cumpre o que determina a Lei Federal nº 13.019/2014, que regulamenta o regime jurídico dessas colaborações e exige mecanismos de controle sobre metas, resultados e aplicação de recursos públicos.
Conforme o texto assinado pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, a medida busca garantir um acompanhamento efetivo, responsável e qualificado das parcerias celebradas a partir de 2025, reforçando a necessidade de transparência, controle social e melhoria contínua dos projetos executados em cooperação com entidades do terceiro setor. A portaria enfatiza ainda que a comissão deverá orientar as organizações durante a execução das atividades e emitir recomendações técnicas voltadas ao aprimoramento da gestão.
A comissão será composta pelos servidores Marcelo Mantovani Fessore, Bruna Cristina Borelli e Camila Christina Takao Yamada, que terão a atribuição de monitorar o cumprimento das metas, elaborar relatórios e identificar boas práticas. O documento também prevê que a equipe poderá contar com apoio técnico de outros profissionais, delegar competências específicas e firmar parcerias adicionais com órgãos públicos ou privados, ampliando a capacidade de fiscalização.
Outro ponto destacado é que todas as ações da comissão devem observar princípios como legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e participação social, assegurando que os recursos destinados a projetos sociais sejam aplicados de forma adequada e com impacto positivo para a população. A portaria revoga normas anteriores, entre elas a Portaria S/P nº 031/2025, e entra em vigor na data de sua publicação.
Com a instituição da nova comissão, o município reforça seu compromisso com a boa governança e o fortalecimento das relações com organizações da sociedade civil, buscando resultados mais consistentes e alinhados às prioridades públicas.
