Lei complementar permite negociação de débitos municipais até setembro e busca ampliar arrecadação com condições facilitadas aos contribuintes
A Prefeitura de Taquaritinga instituiu, por meio da Lei Complementar nº 5.099, de 30 de abril de 2026, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, iniciativa que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem débitos com o município. O programa já está em vigor e permite adesão entre os dias 1º de maio e 30 de setembro de 2026, abrangendo dívidas tributárias e não tributárias vencidas até o exercício atual.
De acordo com o texto legal, o programa contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou ainda passíveis de cobrança, incluindo também aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores. Nesse sentido, a medida amplia o alcance da política fiscal, permitindo que diferentes perfis de contribuintes tenham acesso às condições de regularização.
Entre os principais atrativos, estão os descontos progressivos sobre juros e multas, que variam conforme o mês de adesão. Para pagamentos realizados em maio, o abatimento pode chegar a 100%, reduzindo gradualmente até 60% em setembro. Além disso, há a possibilidade de parcelamento em até quatro vezes, com percentuais diferenciados de desconto. Parcelamentos mais longos seguem as regras estabelecidas em legislação anterior.
A lei também prevê a inclusão de débitos já parcelados, desde que o contribuinte opte pela rescisão do acordo vigente. Nesses casos, a adesão implica na confissão irretratável da dívida, bem como na desistência de eventuais defesas administrativas ou judiciais relacionadas aos débitos negociados.
Para formalizar a participação, é necessário assinar um Termo de Acordo, documento que oficializa o reconhecimento do débito. A efetivação dos benefícios está condicionada ao cumprimento das condições de pagamento estabelecidas no programa. Assim, o contribuinte passa a ter acesso aos descontos apenas após a quitação conforme os critérios definidos.
Do ponto de vista da administração pública, a iniciativa busca aumentar a arrecadação municipal e promover o equilíbrio das contas públicas, ao mesmo tempo em que oferece alternativas viáveis para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal. Por outro lado, especialistas alertam que programas desse tipo devem ser acompanhados de políticas contínuas de educação fiscal, a fim de evitar a recorrência de inadimplência.
Dessa forma, o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal se apresenta como uma ferramenta estratégica tanto para o poder público quanto para os contribuintes, ao facilitar a quitação de débitos e fortalecer a sustentabilidade financeira do município.
