Requerimento conjunto questiona nomeações de servidores ligados a autoridades do Executivo municipal e autarquias
Durante a sessão ordinária realizada na segunda-feira, 9 de junho, na Câmara Municipal de Taquaritinga, os vereadores Baixinho do Posto, Gabriel Belarmino e Véio Modesto apresentaram requerimento conjunto solicitando esclarecimentos sobre eventuais nomeações de servidores com grau de parentesco com o prefeito, vice-prefeito ou secretários municipais.
O pedido de informações inclui também as autarquias municipais e o Instituto de Previdência Municipal de Taquaritinga (Ipremt). O objetivo é verificar o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da vedação ao nepotismo na administração pública.
No documento, os parlamentares solicitam que a Prefeitura e suas entidades vinculadas informem, em tempo hábil, se há servidores nomeados com parentesco consanguíneo ou por afinidade com as autoridades do Executivo. Caso a resposta seja afirmativa, pedem a especificação de:
- Nome completo do servidor;
- Cargo que ocupa;
- Data de nomeação;
- Tipo de vínculo (efetivo, comissionado ou contratado);
- Grau de parentesco com o prefeito, vice-prefeito ou secretários.
Além disso, os vereadores solicitam a apresentação de parecer jurídico emitido pela Procuradoria do Município ou assessoria jurídica da autarquia ou entidade, sobre a legalidade dessas nomeações. Também querem saber quais critérios técnicos foram adotados para justificar a escolha dos servidores, em conformidade com os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade administrativa.
Segundo os autores do requerimento, a medida é fundamentada no dever constitucional de fiscalização do Legislativo, e visa assegurar a transparência na gestão pública, com atenção especial ao respeito às normas que regulam o acesso aos cargos públicos e impedem práticas de favorecimento indevido.
Em suma, o requerimento reforça a importância do controle institucional sobre os atos administrativos e busca garantir que o município atue conforme os princípios éticos e legais que regem o serviço público.
A resposta da Prefeitura e das entidades citadas será aguardada para análise nas próximas sessões legislativas.
