Capacitação reúne organizações do terceiro setor e detalha exigências jurídicas, administrativas e financeiras para aplicação das verbas impositivas
A Prefeitura de Taquaritinga, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, realizou nesta quarta-feira uma capacitação técnica destinada às Organizações da Sociedade Civil contempladas com emendas impositivas do deputado federal Miguel Lombardi. Participaram do encontro o Lar São Vicente de Paulo, a Vila Vicentina Nossa Senhora Aparecida e a AVCC – Associação de Voluntários no Combate ao Câncer de Taquaritinga. A atividade foi conduzida pelo especialista em terceiro setor Adonis Guateli, responsável por assessorar o município na formalização dos instrumentos de parceria.
O objetivo central foi orientar juridicamente e administrativamente as entidades sobre o fluxo completo necessário para firmar e executar os convênios, passando pela elaboração do Plano de Trabalho, exigências legais para assinatura do Termo de Colaboração, regras de execução financeira, rotinas de prestação de contas e documentação obrigatória. Durante a atividade, também foram apresentados os fluxos oficiais do MROSC, reforçando a importância do cumprimento rigoroso das normas aplicáveis ao uso de recursos federais vinculados ao SUAS.
Um dos pontos de maior destaque foi a explicação sobre o prazo legal para que o município inicie a execução das programações de GND 3 – custeio, conforme o manual técnico do FNAS. O documento determina que as transferências às entidades devem começar em até 180 dias após o crédito — ocorrido em Taquaritinga em 01/12/2025. A prorrogação é permitida apenas uma vez, mediante justificativa formal. Caso o prazo não seja cumprido, os valores devem ser devolvidos obrigatoriamente ao FNAS, via GRU.
A administração também detalhou as ações internas necessárias para garantir segurança jurídica aos repasses: organização dos fluxos entre setores administrativos, publicação de normativas, estruturação dos processos e observância estrita à Lei nº 13.019/2014. Segundo a Secretaria de Gestão, o município está ajustando todos os procedimentos para assegurar celeridade, regularidade e execução dentro dos parâmetros legais, prevenindo riscos de devolução e impedimentos futuros.
A capacitação reafirmou o compromisso da Prefeitura em fortalecer as parcerias com o terceiro setor e assegurar que os recursos destinados às entidades sejam aplicados de forma responsável, transparente e eficiente, contribuindo para a manutenção e a qualidade dos serviços ofertados à população. Novos encontros técnicos deverão ocorrer ao longo do processo, ampliando o suporte às organizações beneficiadas.
