Maior fiscalização: Municipalidade nomeia gestora para fiscalizar parcerias com organizações sociais

Natália Hosaki Guateli será responsável pelo controle dos convênios firmados entre o município e entidades da sociedade civil

A Prefeitura de Taquaritinga oficializou a nomeação de Natália Caroline Hosaki Guateli como Gestora de Parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014. A designação foi publicada por meio da Portaria S/P nº 021, de 28 de fevereiro de 2025, assinada pelo prefeito Fulvio Zuppani.

O objetivo da medida é garantir o controle e a fiscalização das parcerias estabelecidas entre o município e entidades do terceiro setor, sejam elas firmadas por meio de termos de fomento, termos de colaboração ou acordos de cooperação. A nova gestora, que ocupa o cargo de Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social, terá a função de acompanhar a execução dos convênios, assegurando que os recursos destinados a essas entidades sejam utilizadas de maneira eficiente, transparente e de acordo com as finalidades públicas.

A Lei Federal nº 13.019/2014, que fundamenta a nomeação, estabelece um regime jurídico para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil, definindo regras para a formalização, execução e prestação de contas dos recursos repassados. A designação de um gestor para essa função é uma exigência legal, que visa fortalecer a fiscalização e garantir maior controle sobre o cumprimento das obrigações contratuais.

Com a nomeação, a prefeitura reforça seu compromisso com a transparência na gestão dos recursos públicos e a responsabilidade na condução das parcerias com entidades do terceiro setor. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores sobre o tema.