Artigo: As políticas de Desenvolvimento Urbano dos municípios e a importância do Plano Diretor
Por: Luciléia Aparecida Colombo* Indubitavelmente, uma das grandes contribuições da Constituição de 1988 foram as inovações na gestão, inclusive dos municípios. Neste sentido, podemos incluir como uma das motivações para um desenvolvimento urbano ordenado, o Plano Diretor, previso no Art. 182 do texto constitucional, o qual salienta a necessidade de ordenação do espaço urbano, a partir do bem-estar de seus cidadãos. É um documento que deve ser aprovado pela Câmara Municipal – e, portanto, o papel dos vereadores é crucial – sendo instrumento obrigatório para as cidades com mais de…
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