Estado de São Paulo simplifica legislação relativa à Substituição Tributária do ICMS

Portaria CAT nº 68/2019 traz a relação das mercadorias sujeitas à retenção antecipada do imposto com vigência para o ano de 2020. A Secretaria da Fazenda e Planejamento simplificou a legislação paulista que apresenta a lista das mercadorias sujeitas à substituição tributária no Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.552/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2020. O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º/11/19, retirou do Regulamento do ICMS (RICMS/SP) as listas dos produtos sujeitos ao regime de sujeição passiva por…

Leia Mais