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Governo de São Paulo propõe lei para regulamentar comércio e garantir bem-estar de cães e gatos no Estado

9 de outubro de 20239 de outubro de 2023 O Defensorbem-estar, Cães, comércio, de, é, Estado, garantir, Gatos, Governo, Lei, No, O Defensor, para, Paulo, propõe, regulamentar, São, taquaritinga

Projeto reconhece os animais domésticos como seres sencientes e garante proteção aos abusos que a exploração das raças pode trazer. O governador Tarcísio de Freitas enviou à Assembleia Legislativa (Alesp) um projeto de lei que visa garantir a proteção, a saúde e o bem-estar na comercialização de cães e gatos domésticos no Estado de São Paulo. O texto, baseado em estudos realizados pela Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (SEMIL), além de preencher as lacunas na base legal para criação de pets, busca coibir a exploração ilegal de cães…

Prefeitura envia projeto para Câmara que visa regulamentar pagamentos de honorários dos procuradores municipais

1 de outubro de 20181 de outubro de 2018 O Defensorcâmara, cidade, de, honorários, Lei, O Defensor, pagamentos, prefeitura, Projeto, regulamentar, taquaritinga

A prefeitura de Taquaritinga enviou projeto de Lei à câmara para a criação do Fundo Especial de Sucumbência, que será gerido como parcela autônoma, porém vinculada à da estrutura orçamentária do Município, tendo, como gestor, o Secretário dos Assuntos Jurídicos. O Fundo atende aos dispositivos do Código de Processo Civil, que determina que os “advogados públicos receberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”, previsto, também, na Lei Municipal 4.295/2015. Segundo o prefeito “os honorários sucumbenciais não podem ser considerados como Receita Pública, por isso, a prefeitura não pode reter…