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Câmara Municipal de Taquaritinga estabelece regras e regime especial durante reforma predial

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Ato da Presidência determina medidas durante a reforma do edifício legislativo, incluindo regime especial de expediente e convocação de nova empresa para a continuidade das obras. A Presidência da Câmara Municipal de Taquaritinga, por meio do Ato nº 08/2023, estabeleceu medidas durante o processo de reforma do edifício legislativo. A decisão, motivada pela rescisão contratual com a empresa Valfer Construções e Comércio Eireli-EPP, busca garantir a continuidade e conclusão da obra. A rescisão ocorreu devido a diversas irregularidades e descumprimentos contratuais, destacando-se os atrasos significativos na entrega do projeto. Para…

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Presidente da Câmara estabelece regime de revezamento dos servidores do Legislativo

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Ação se dá para evitar o alto fluxo de pessoas no prédio da Câmara Municipal e, por consequência, o contágio por COVID-19. O presidente da Câmara Municipal de Taquaritinga, vereador Marcos Aparecido Lourençano, o popular Tenente Lourençano, no uso de suas atribuições legais disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve estabelecer regime de revezamento dos servidores, evitando-se o alto fluxo de pessoas no prédio da Câmara Municipal, com vistas a não possibilitar o contágio por COVID-19, hipótese em que estará dispensado o registro biométrico. Sendo que a escala de…

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Erga Omnes Geral 

Erga Omnes – A alteração do regime de bens e a preservação dos direitos de terceiros

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Por: Gustavo Schneider Nunes* A escolha do assunto ora tratado nesta coluna é uma forma singela de homenagear um grande professor de Direito Civil e, em particular, um dos autores mais influentes do Direito de Família: Zeno Veloso. O ilustre autor, falecido recentemente, deixa uma lacuna impreenchível, embora o seu legado há de ser eterno, por conta de seu brilhantismo e da alta sensibilidade externada na análise de questões polêmicas e delicadas da vida em sociedade. Feita essa ressalva introdutória, passa-se a discorrer sobre o tema proposto. De acordo com…

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Cidade Geral Política 

Câmara terá comissão para estudo sobre Regime de Previdência Complementar

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Na sessão de segunda-feira, 2 de agosto, os vereadores de Taquaritinga aprovaram requerimento do colega Luís Carlos da Vila em que pede a criação de uma comissão especial no âmbito da Câmara para estudar a implantação do Regime de Previdência Complementar. A exigência está contida na Emenda Constitucional (EC) 103/2019, da Reforma da Previdência. Endereçado ao presidente do Legislativo, Tenente Lourençano, o documento contempla a participação de vereadores e representantes de órgãos diretamente ligados ao assunto: Superintendência e Jurídico do Ipremt, Jurídico e Recursos Humanos do Saaet, Jurídico e Recursos…

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É possível mudar o regime de bens com o casamento em vigência?

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Advogada especialista em Direito de Família explica como a alteração pode ser feita após o casamento realizado. Por: Debora Ghelman* Poucas pessoas sabem, mas é possível mudar o regime de bens do casamento depois do matrimônio realizado. Em 1916, quando foi criado o Código Civil, a alteração no regime de bens do casamento era proibido, só passando a ser possível após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, possibilitando que a mudança seja feita se os dois cônjuges estiverem de acordo, se não prejudicar terceiros e se tiver…

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