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Decisão inédita da Justiça Federal isenta pagamento de IR em saque integral de aposentadoria complementar para portador de câncer

6 de fevereiro de 20206 de fevereiro de 2020 O DefensorAposentadoria, Câncer, complementar, Decisão, Federal, inédita, integral, IR, isenta, Justiça, O Defensor, Pagamento, portador, Saque, taquaritinga

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão inédita, reconheceu o direito de portador de neoplasia maligna (câncer) de isenção de Imposto de Renda (IR) no saque integral de seu plano de aposentadoria complementar — PGBL. Até então, a Receita Federal só garantia o direito para segurados de aposentadoria ou reforma de aposentadorias públicas. De acordo com o advogado responsável pela causa, Renato Falchet Guaracho, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o autor da ação é portador de câncer e pleiteou judicialmente a isenção de imposto de renda…

Sancionada lei que concede horário a servidor portador de deficiência

5 de fevereiro de 20195 de fevereiro de 2019 O Defensorconcede, deficiência, horário, Lei, O Defensor, portador, Sancionada, servidor, taquaritinga

Foi sancionado na sexta-feira, 1.º de fevereiro, o Projeto de lei, de autoria dos vereadores Beto Girotto (presidente da Câmara) e Valcir Zacarias, que insere dispositivos na Lei Municipal n.º 1.128, de 15 de setembro de 1970, que dispõe sobre o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais. Esse projeto concede horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Antes da Lei 13.370/2016, o servidor que tivesse cônjuge,…