CCJ da Câmara arquiva denúncia do MP pedindo a cassação do prefeito de Taquaritinga
Decisão baseia-se em Legitimidade Ativa e Levanta Discussão na Câmara Municipal Em uma sessão ordinária decisiva nesta terça-feira, 21 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Taquaritinga arquivou a representação do Ministério Público que pedia a cassação do mandato do prefeito Vanderlei Mársico. A promotora de Justiça Dra. Patrícia Frighetto Gasparini encaminhou a denúncia, alegando infração político-administrativa. O parecer lido pelo Presidente-Relator da CCJ, Dr. Valmir Carrilho Marciano, sustentou que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para apresentar tal pedido de cassação. O…
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