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Artigo: A Lei de Responsabilidade Fiscal: o que é e porque devo me importar?

Por: Luciléia Aparecida Colombo* e Guilherme Garcete Quirino** A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101/2000), foi uma grande inovação na gestão pública, pois estabeleceu os parâmetros para atitudes conscientes e responsivas por parte dos governantes, especialmente no que tange às finanças públicas. Ela engloba também a Lei de Transparência, que é um instrumento importante para a prestação de contas por parte dos governantes para os cidadãos e no bom controle financeiro do município. A LRF foi inspirada em casos promissores nos Estados Unidos e Nova Zelândia, países considerados…

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Geral Momento Agro 

Mercado: Kuwait passará a importar carne bovina do Brasil

Brasil também exporta milho, suco de laranja, café solúvel, farelo de soja, café verde, carne de frango, carne de pato, castanha de caju e carne de peru para o país árabe. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), anunciou que o Kuwait passará a importar carne bovina do Brasil. A ministra Tereza Cristina comemorou a abertura do mercado do país árabe. “Hoje veio a boa notícia de mais um mercado para a carne bovina brasileira”, afirmou. O Kwait foi um dos países em que a ministra esteve em setembro…

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Destaques Geral 

STF: Ministro decide que importar semente de maconha não é crime

Decisão foi publicada no dia 13 de maio. A importação ou posse de semente de maconha não pode ser considerada crime previsto na Lei de Drogas. A decisão foi proferida pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar um habeas corpus. Para o decano da Corte, a semente de maconha não contêm nenhum princípio ativo que, por meio de manipulação, possa resultar em uma droga ilegal. A justificativa está na ausência da substância tetrahidrocanabinol (THC) – o que impede, segundo o ministro, a dependência física e/ou…

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