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Artigo: A função pedagógica dos Tribunais de Contas na Nova Lei de Licitações

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Por: Dimas Ramalho* A Lei 14.133/2021 trouxe importantes regras a respeito da atuação dos Tribunais de Contas nas licitações e contratos administrativos. De modo geral, é possível dividir essas regras em relação à forma de exercício da função típica de controle e à formação de gestores públicos para a aplicação da nova lei, objeto este que é o foco do presente texto.  O aspecto pedagógico do controle da gestão pública não é propriamente novo para as Cortes de Contas. Afinal, ao exercerem suas funções típicas, forma-se um conjunto de julgados…

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Destaques Geral Tecnologia 

Whatsapp disponibilizará nova função para abrir as mensagens de áudio

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O Whatsapp para muitos é mais do que apenas um serviço de troca de mensagens de texto, sendo também comum recorrer a esta rede para enviar mensagens de voz, para que a conversa seja mais rápida e diretas caso a informação seja mais rica de detalhes. Antes para esses utilizadores, precisava sempre abrir o App para ouvir as mensagens recebidas. Em breve, a usabilidade será melhorada, com um acesso mais simples e direto às mensagens de voz. Com um simples clique, as notificações de mensagens de voz irão ficar disponíveis…

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No limite: Prefeito tem 10 dias para regularizar desvios de funções

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Quase 400 funcionários públicos estão fora dos devidos cargos. O prefeito Vanderlei Mársico convocou, na tarde desta quinta-feira (21), vereadores, secretários, alguns funcionários públicos e a imprensa para anunciar o recebimento de uma sentença radical a respeito do funcionalismo público. O chefe do Executivo tem 10 dias para regularizar os desvios de funções, estando sujeito a partir do 11º dia a uma multa de R$1 mil reais por dia/funcionário em seu CPF. O prefeito não se exime da responsabilidade pessoal. “Não estou suportando a pressão por parte do funcionalismo público…

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Destaques Geral Tecnologia 

Mobile: conheça a função de emergência do celular que pode salvar vidas

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Uma função meio escondida no seu aparelho celular pode dar informações fundamentais para médicos e socorristas. Você sabia que no seu celular, seja Android ou iPhone, existe um espaço para preencher uma ficha de emergência médica? Quem deu esse alerta nas redes sociais, que rapidamente viralizou, foi o médico Augusto Pupio. Atualmente cirurgião plástico, Augusto já trabalhou no SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), que socorre vítimas de acidentes e desastres, entre outras ocorrências. Em um vídeo rapidinho publicado no Facebook, Augusto explica a importância de preencher essa ficha…

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Cidade Destaques Geral Política 

Prefeitura tem 180 dias para acabar com desvio de função

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Prazo foi estipulado pela Justiça em Ação Civil Pública movida pela Promotoria; ainda cabe recurso. Na última quarta-feira, 18 de abril, mais uma bomba caiu no colo da administração Mársico/Coelho da Rocha, tendo em vista que a justiça de Taquaritinga concedeu prazo de 180 dias para que a prefeitura acabe com os desvios de função no Paço Municipal “José Romanelli”, com isso todos os funcionários que estão atuando fora dos cargos que prestaram concurso devem voltar para seus cargos de origem. A decisão, de autoria do juiz de direito Dr.…

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