Nova Lei: Prefeito sanciona expansão na compensação de créditos tributários e não tributários em Taquaritinga
A nova legislação, Lei nº 4.957/2024, amplia as possibilidades de compensação de créditos, facilitando a regularização fiscal dos contribuintes e promovendo a eficiência na gestão tributária municipal. No dia 27 de agosto de 2024, o prefeito em exercício de Taquaritinga, Luciano José de Azevedo, sancionou a Lei nº 4.957, que introduz importantes alterações na Lei Municipal nº 4.296, de 9 de novembro de 2015. Esta nova legislação amplia as possibilidades de compensação de créditos tributários e não tributários entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal, estabelecendo novos parâmetros para…
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