Volta às aulas: Saiba o que a escola pode ou não exigir de alunos e responsáveis
Legislação brasileira impede abusos ao consumidor. Com o período de volta às aulas se aproximando, muitos pais e responsáveis podem ter dúvidas sobre o que as escolas podem ou não exigir dos alunos. Segundo o advogado e professor do curso de Direito da Faculdade Anhanguera, Fábio Frederico F. Rocha, a legislação brasileira fixa algumas regras que as instituições de ensino precisam seguir. “Quando o pai, responsável ou aluno observar que a lei consumerista não está sendo respeitada pelo prestador de serviço, a orientação é, primeiro, dialogar com a instituição de…
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