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Artigo: Proteção de dados pessoais é dever constitucional do Poder Público

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Por: Dimas Ramalho* Em tempos de avanço da internet aliado à pandemia instalada (ainda não superada), a proteção de dados pessoais se consolida no Brasil como direito e garantia fundamental, primeiramente em virtude de seu reconhecimento pelo STF, no julgamento da ADI nº 6.393, e após, com a alteração recente da Constituição Federal (art. 5º, inc. LXXIX), por meio de sua Emenda nº 115/22. A importância dessa conquista é notória e amplamente divulgada. Entretanto, após sua positivação e encontrando-se vigente a lei obrigando ao seu estrito cumprimento (Lei Federal nº…

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Prefeitura de Taquaritinga (SP) cobra limpeza, mas esquece do dever de casa!

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Nas últimas semanas, temos observado o crescimento dos matos da cidade e a falta de sua manutenção na limpeza dos mesmos. A Prefeitura Municipal de Taquaritinga tem cobrado dos proprietários de terrenos locais a tal limpeza, inclusive, divulgou um vídeo em suas redes sociais, em que o Coordenador de Fiscalização de Obras e Posturas, José Carlos Pires, pedia aos proprietários de terrenos da cidade que fizessem a limpeza deles, pois “devido às constantes chuvas, associadas ao clima quente, acelerou o crescimento de matos e a proliferação de animais indesejados; nesse…

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Eleições 2020: Quando você vota, você exerce um direito ou você cumpre um dever?

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Por: Luiz Roberto Vasconcellos Boselli* Em quem você vai votar?” Uma pergunta simples…, mas a resposta é demorada… cria clima…e antes de responder, para ganhar tempo, devolve a pergunta. A resposta é rápida, “depois que você falar eu falo.” É um diálogo que pode acontecer com qualquer um. Entretanto, a pergunta simples, no Brasil de hoje, se torna um sério incômodo. Ainda mais que, nos tempos atuais, nos deparamos com um elenco de saltimbancos que se apresentam como candidatos. Não que nós eleitores não gostamos de votar – um direito…

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