Erga Omnes Geral 

Erga Omnes – A CNH do devedor pode ser apreendida?

Por: Gustavo Schneider Nunes Costuma-se dizer que vivemos uma “crise do processo civil”, em especial, uma “crise da execução de pagar quantia”, pois, não raras vezes, a obrigação prevista no título executivo não é cumprida pelo devedor. Por conta disso, nas últimas décadas, o legislador tem se preocupado em criar técnicas processuais executivas que proporcionem a efetividade das respostas a serem dadas pelo juiz à parte que tem direito de proteção ao seu direito. Embora se reconheça o esforço elogiável para atingir esse fim, comumente, a execução se torna frustrada,…

Leia Mais
Erga Omnes Geral 

Erga Omnes – Excesso de proteção ao devedor

Por: Gustavo Schneider Nunes* Foi-se o tempo em que o devedor respondia pessoalmente pela dívida. Com o evoluir da sociedade, passou-se a não mais se admitir que o devedor fosse morto, esquartejado ou escravizado. Nos dias atuais, por força do princípio da dignidade humana, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação é meramente patrimonial. Chega a ser angustiante imaginar que, no direito romano, a Lei das XII Tábuas permitia “dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores”. Longa foi a transição da responsabilização pessoal à patrimonial. Tanto…

Leia Mais
Erga Omnes Geral 

Erga Omnes – A prisão domiciliar do devedor de pensão alimentícia

Por: Gustavo Schneider Nunes* No Brasil, a única modalidade de prisão civil por dívida é a decorrente do não cumprimento de obrigação alimentícia de forma voluntária e inescusável. Não se trata de pena imposta ao devedor de pensão alimentícia, mas de medida coercitiva que exerce uma espécie de pressão psicológica sobre o devedor a fim de que ele cumpra a obrigação. A dívida alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que corresponde até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no…

Leia Mais
Destaques Geral 

Justiça: TJ-SP autoriza bloqueio de passaporte e cartões de crédito de devedor

“Aquele que se furta ao cumprimento da obrigação, ocultando bens e desdenhando do credor, deve ser atingido pela atuação do Estado”. Jorge Rosenberg. A suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito pode não ter um efeito imediato no pagamento de uma dívida, mas lembra o devedor de que ele tem uma pendência, evita que assuma novas dívidas e possibilita que preserve o seu patrimônio, podendo pagar o débito futuramente. Com esse entendimento, a 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por maioria, aceitou…

Leia Mais