Incentivos e Benefícios Fiscais de ICMS: Tratamento dado pelo Receita Federal demanda atenção especial para as empresas
Por: Raphael A. Romano* É fundamental que as empresas que recebem algum tipo de subvenção do Estado (isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado ou presumido, dentre outros), tenham cautela para que esta não se converta em prejuízo. A Receita Federal, em novo posicionamento publicado em setembro, manteve o entendimento de que somente os valores considerados subvenções para investimento, concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real de empresas. Importante ressaltar que os incentivos e benefícios fiscais…
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