Tag: Constituição

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Artigo: A Constituição Federal não é respeitada por quem deveria defendê-la

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Por: Antonio Tuccilio* É sempre bom reforçar que a Constituição Federal é um de nossos bens mais preciosos. Infelizmente, ela é alvo de desmonte por parte dos políticos que elegemos para, supostamente, nos representar. Sim, supostamente. Dos 513 congressistas, apenas 27 chegaram lá pela quantidade de votos. E por que isso? Por conta da lei eleitoral, que inclui coligações partidárias, proporcionalidade e diversas outras armadilhas. São os congressistas que determinam os próprios salários, além de ter diversos privilégios, incluindo bilhões do fundo eleitoral, verbas de gabinete, emendas parlamentares, comissões e…

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Constituição Federal X CLT: Redução de salário por motivo de força maior

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*Por Decio Daidone Jr. A MP 927/2020 tem o cuidado de dispor logo na entrada de sua redação estar tratando de uma situação de calamidade pública em decorrência de um motivo de força maior e passa a regrar condições emergenciais e transitórias nas relações de emprego. A redução do salário, no entanto, não foi tratada pela MP 927, mas, pelo que já está disposto na CLT, em seus artigos 501 e 503, ela seria possível em situações de força maior: “Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável,…

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Destaques Geral Tecnologia 

Proteção de dados pessoais pode ser inserida na Constituição

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Além da Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor em agosto de 2020, PEC pretende garantir, em cláusula pétrea, o direito às informações pessoais. No último dia 10 de dezembro, foi aprovada pela comissão da Câmara a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção dos dados pessoais na lista de direitos fundamentais. O tema já vem sendo debatido há algum tempo e resultou, inclusive, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020 e garantirá a…

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Destaques Geral Política 

Carta Magna: Constituição de 1988 comemora 30 anos

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Diante de um cenário de desequilíbrio nas contas públicas, símbolo de redemocratização nacional festeja na contramão da história. A Constituição de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, completa nesta sexta-feira seus 30 anos.  Promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após um pouco mais de duas décadas de regime militar, os brasileiros recebiam uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento, evitando assim os abusos do Estado. Em um momento nada oportuno para comemorações e, em meio à crise econômica e política instalada no…

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Geral 

Cuba aprova projeto da nova Constituição

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Novo texto passará agora por debate popular. O Parlamento de Cuba aprovou no domingo um projeto de nova Constituição, que reconhece o mercado e a propriedade privada como parte de sua economia socialista, e que será submetido a referendo nacional. O novo texto constitucional foi aprovado por unanimidade em uma sessão ordinária da Assembleia Nacional. O projeto passará agora para debate popular de 13 de agosto a 15 de novembro. Por último, será realizado um referendo nacional, antes de sua aprovação final.  

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