Deputado apresenta projeto que proíbe TVs por assinatura de cobrarem por ponto adicional
O deputado federal Altineu Côrtes (PMDB-RJ) propôs o Projeto de Lei 7.261/2017, que altera a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto adicional no domicílio do assinante. “Uma das práticas abusivas mais comuns praticadas pelas operadoras de telecomunicações consiste na cobrança pela instalação e operação dos chamados pontos adicionais de TV a cabo”, afirma o parlamentar. A proposta do deputado prevê, ainda, a compra de serviços individualizados sem a obrigatoriedade de contratação…
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