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Secretaria da Habitação inicia série de assinatura de convênios para construção de moradias no Interior

A Secretaria de Estado da Habitação, por meio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), iniciou na última quinta-feira (6/6), a programação de assinatura de convênios com municípios, para o desenvolvimento de projetos de construção de empreendimentos em áreas cedidas pelas prefeituras. A proposta da Secretaria é atender, ao longo dos próximos meses, cerca de 60 pedidos que já estão sendo apresentados pelos municípios, além de outros que venham a ser registrados em cidades que já tenham áreas disponíveis para novos empreendimentos de interesse social. A programação teve início…

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Deputado apresenta projeto que proíbe TVs por assinatura de cobrarem por ponto adicional

O deputado federal Altineu Côrtes (PMDB-RJ) propôs o Projeto de Lei 7.261/2017, que altera a Lei 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras de serviços de TV por assinatura de cobrarem pela instalação e operação de ponto adicional no domicílio do assinante. “Uma das práticas abusivas mais comuns praticadas pelas operadoras de telecomunicações consiste na cobrança pela instalação e operação dos chamados pontos adicionais de TV a cabo”, afirma o parlamentar. A proposta do deputado prevê, ainda, a compra de serviços individualizados sem a obrigatoriedade de contratação…

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