Por ser inconstitucional, projeto de lei que concedia cartão a aposentado é arquivado
Por estar contaminado por flagrante inconstitucionalidade, o projeto de lei complementar que restabelecia o cartão-alimentação aos aposentados e pensionistas do serviço público de Taquaritinga acabou arquivado na sessão da Câmara de segunda-feira, 22 de abril. A matéria, que havia sido enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado, recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O parecer, que aponta problemas no projeto, foi acolhido por todos os vereadores presentes no plenário. A conclusão da CCJ, formada pelos vereadores Tenente Lourençano, Marcos Bonilla e Genésio Valensio, se baseou…
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