Erga Omnes Geral 

Erga Omnes – Precedentes judiciais e investimento externo

Por: Gustavo Schneider Nunes* O ser humano necessita de previsibilidade para desempenhar com segurança as suas ações em todas as áreas da vida, na medida em que as pautas de conduta extraídas orientam as pessoas a adotar esse ou aquele caminho para a tomada dessa ou daquela decisão. No ramo dos negócios isso não é diferente. Por exemplo, uma empresa estrangeira interessada em expandir os seus negócios na América Latina, certamente estudará os pontos nodais de cada um dos possíveis países que tem em mira, com o propósito de se…

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Erga Omnes – Indenização decorrente da divulgação de mensagens recebidas pelo WhatsApp

Por: Gustavo Schneider Nunes* Recentemente, no Recurso Especial nº 1.903.273-PR, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão muito interessante sobre os limites à destinação de mensagens recebidas pelo WhatsApp, sejam essas mensagens individuais ou em grupos, e possível responsabilização por perdas e danos. O caso refere-se a uma pessoa (recorrente) que divulgou mensagens enviadas por outra (recorrida) em grupo do WhatsApp sem a finalidade de resguardar direito próprio, mas sim de expor a terceiros as opiniões manifestadas pelo emissor. Segundo o STJ,…

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Erga Omnes – Dom Quixote e o Direito

Por: Gustavo Schneider Nunes* Em Dom Quixote de La Mancha, de Miguel de Cervantes, um fidalgo desprovido de riqueza decide vender quase tudo o que tem para comprar livros sobre cavalaria e enlouquece tentando decifrar tais escritos. Ele próprio se faz cavaleiro andante, deixa o seu verdadeiro nome Alonso Quijano para trás, e se autoproclama Dom Quixote. Sob essa condição, sai pelo mundo em busca de justiça aos desvalidos.   Em suas viagens imagina viver na era da cavalaria, em defesa de donzelas em apuros, encarando monstros e moinhos de…

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Erga Omnes – A CNH do devedor pode ser apreendida?

Por: Gustavo Schneider Nunes Costuma-se dizer que vivemos uma “crise do processo civil”, em especial, uma “crise da execução de pagar quantia”, pois, não raras vezes, a obrigação prevista no título executivo não é cumprida pelo devedor. Por conta disso, nas últimas décadas, o legislador tem se preocupado em criar técnicas processuais executivas que proporcionem a efetividade das respostas a serem dadas pelo juiz à parte que tem direito de proteção ao seu direito. Embora se reconheça o esforço elogiável para atingir esse fim, comumente, a execução se torna frustrada,…

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Erga Omnes – O erro de diagnóstico médico é indenizável?

Por: Gustavo Schneider Nunes* O diagnóstico é um dos momentos mais importantes da atividade médica, de tal modo que o médico deve se ater às providências que podem ser divididas em dois grupos: a) a coleta de dados, com a averiguação dos sintomas da doença apresentados; a exploração completa, de acordo com os sintomas encontramos, utilizando todos os meios, procedimentos e exames que tiver à disposição e alcance; b) a interpretação dos dados obtidos previamente, coordenando-os e relacionando-os entre si, assim como comparando-os com os diversos quadros patológicos conhecidos pela…

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Erga Omnes – 15 anos de Lei Maria da Penha como símbolo de combate à violência contra a mulher

Por: Gustavo Schneider Nunes* Segundo um levantamento realizado pelo Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1 em cada 4 mulheres foi vítima de algum tipo de violência no Brasil durante a pandemia. Em 48,8% dos casos, a violência foi praticada dentro de casa por alguma pessoa do convívio familiar da vítima. Os dados são alarmantes e a luta pela reversão dessa situação há de ser ininterrupta. Por outro lado, também é preciso reconhecer os avanços ocorridos nos últimos anos. O mais emblemático deles é a Lei nº…

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Erga Omnes – O projeto “Petição 10 e Sentença 10″ e o desejável ponto de equilíbrio

Por: Gustavo Schneider Nunes* Tecerei algumas breves (se conseguir, brevíssimas…) palavras sobre o projeto “Petição 10 e Sentença 10″, presente nos mais variados Tribunais espalhados pelo Brasil, que objetiva incentivar a redução das manifestações processuais em 10 páginas. É claro que a verborragia jurídica, o “juridiquês”, as demasiadas citações doutrinárias e jurisprudenciais, muitas vezes descontextualizadas do caso concreto, fruto de um verdadeiro “copia” e “cola”, bem como o apego ao discurso repetitivo, se um dia possuíram espaço, na atualidade não mais o possuem, uma vez que os tribunais estão até…

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Erga Omnes – Quando tudo vale a pena

Por: Gustavo Schneider Nunes* Certa vez, ao término da aula de Direito Processual Civil I, um aluno perguntou se poderia conversar comigo em particular, o que, de pronto, assenti positivamente. Ele disse que tinha uma dúvida, que, na verdade, era um objetivo: aprender a estudar direito o Direito. Tratava-se de um bom aluno, não excepcional, mas esforçado, daqueles que não perdem uma aula e que fica sempre atento a tudo ao que acontece em sala. Estudava à noite e trabalhava durante o dia. Feliz por ter sido procurado pelo aluno,…

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Erga Omnes – Liberdade de imprensa versus direito à imagem

Por: Gustavo Schneider Nunes* Os direitos à liberdade de expressão e de imprensa devem ser conciliados com outros direitos de igual grandeza, como, por exemplo, o direito à imagem, podendo, no entanto, a imagem captada em “lugar público” e de “pessoa pública” ser transmitida sem necessidade de autorização do retratado. É certo que quem participa da vida comunitária se sujeita a ser retratado como parte integrante dessa realidade coletiva. A fotografia da imensidão de banhistas na praia de Ipanema ou a vibração de torcedores em estádio de futebol não exige o…

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Erga Omnes – Mudanças Supremas

Por: Gustavo Schneider Nunes* Na segunda-feira, dia 12 de julho de 2021, o Marco Aurélio encerrou uma carreira de 31 anos como Ministro do Supremo Tribunal Federal, por ter completado 75 anos, o que foi motivo de sua aposentadoria compulsória. Antes de ser Ministro, foi Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A sua trajetória inicial foi marcada por um ar de desconfiança, em razão do grau de parentesco com seu primo Collor, que o nomeou para…

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Erga Omnes – Em torno da herança digital

Por: Gustavo Schneider Nunes* A Humanidade vive atualmente a Revolução da Informação. O desenvolvimento científico-tecnológico ocorrido nas últimas décadas dá a impressão de que o tempo esteja passando mais rápido. Fatos ocorridos do outro lado do planeta são imediatamente noticiados e repercutidos. O tanto de informação que uma pessoa obtinha há 100 anos no período de um mês é hoje obtido em questão de horas ao alcance de alguns clicks. O mundo virtual criado pela internet tem alcançado todas as áreas. Governos, empresas, entretenimento, educação, relacionamento, comunicação, enfim, tudo o…

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Erga Omnes – Guarda compartilhada por pais que moram em cidades diferentes?

Por: Gustavo Schneider Nunes Um dos pontos mais tormentosos decorrentes do divórcio ou da dissolução de união estável diz respeito à guarda dos filhos. O ideal é que os pais, sempre que possível, entrem em consenso a respeito de como proceder nessa etapa tão importante na vida deles e, sobretudo, na vida dos filhos. Porém, nos casos em que não houver acordo entre o pai e a mãe sobre a guarda do filho, o art. 1.583, § 2º, do Código Civil, prevê que seja aplicada a guarda compartilhada, se ambos…

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Erga Omnes – Em defesa da liberdade de imprensa

Por: Gustavo Schneider Nunes* No Brasil, nos nada saudosos tempos de ditadura militar, havia sérias restrições à liberdade de expressão. O receio que o regime militar tinha de as pessoas “pensarem” era tanto, que os fatos sociais não podiam ser debatidos à luz do senso crítico. O pensamento haveria de ser único. A censura prévia era severa. Vistoriavam-se: matérias jornalísticas antes de serem impressas; composições musicais antes de serem gravadas; ensaios e peças teatrais antes da estreia do espetáculo; filmes cinematográficos antes de serem exibidos; livros antes de serem publicados;…

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Erga Omnes – A implantação de embriões congelados exige autorização expressa do falecido

Por: Gustavo Schneider Nunes* Os avanços científicos e tecnológicos trazem à luz temas nunca antes imaginados em um passado recente. Há o surgimento de novos direitos e de novos sujeitos. Exemplo disso é a ação ajuizada pelos filhos do falecido com o fim de impedir que o material genético por deixado fosse utilizado pela madrasta viúva, sob o argumento de que não havia autorização prevista em documentação. A sentença proferida pelo juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido dos autores da ação, mas o Tribunal de Justiça de São…

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Erga Omnes – Excesso de proteção ao devedor

Por: Gustavo Schneider Nunes* Foi-se o tempo em que o devedor respondia pessoalmente pela dívida. Com o evoluir da sociedade, passou-se a não mais se admitir que o devedor fosse morto, esquartejado ou escravizado. Nos dias atuais, por força do princípio da dignidade humana, a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação é meramente patrimonial. Chega a ser angustiante imaginar que, no direito romano, a Lei das XII Tábuas permitia “dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores”. Longa foi a transição da responsabilização pessoal à patrimonial. Tanto…

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