Erga Omnes Geral 

Erga Omnes – A prova do assédio moral no trabalho

Por: Gustavo Schneider Nunes* O contrato de trabalho consiste na prestação de serviços personalíssima, habitual, mediante remuneração e subordinada, sendo que em virtude dessa última característica, o empregado se sujeita ao poder de direção do empregador, nos moldes das normas imperativas que têm por fim garantir a existência de condições mínimas de trabalho ante o poderio econômico do empregador. Entretanto, o receio de ficar desempregado, de não perceber o salário em dia e a alarmante diminuição nos postos de trabalho, deixa o trabalhador vulnerável, em condições ainda mais desiguais frente ao empregador.…

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Erga Omnes – Alimentos devidos entre ex-cônjuges ou ex-companheiros

Por: Gustavo Schneider Nunes* De acordo com o art. 1.694 do Código Civil, podem os cônjuges ou companheiros pedirem uns aos outros os alimentos que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social. Tal dispositivo legal é fundamentado pela dignidade da pessoa humana e pela solidariedade familiar. De regra, a pensão alimentícia é fixada por um período determinado de tempo, até que o ex-cônjuge ou ex-companheiro necessitado volte a inserir-se no mercado de trabalho e, consequentemente, passe a ter condições de auferir renda própria que seja suficiente…

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Erga Omnes – As locações não residenciais pela plataforma Airbnb, segundo o STJ

Por: Gustavo Schneider Nunes* As plataformas digitais de locação de imóvel, como o Airbnb, potencializou a prestação desse tipo de serviço. Em período de alta temporada, incontáveis anúncios são disponibilizados e a procura tem se dado na mesma intensidade. Ocorre, entretanto, que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.819.075, declarou ser possível um condomínio proibir a denominada locação imobiliária de curta ou efêmera, com a finalidade de evitar desvio de finalidade na exploração da coisa e proporcionar perturbações e insegurança. Por meio dessa situação, locadores anunciam imóveis…

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Erga Omnes – Penhora sobre único imóvel de valor vultuoso

Por: Gustavo Schneider Nunes* No Brasil, o devedor responde pelas dívidas apenas com o seu patrimônio e, ainda assim, parte deste patrimônio é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/1990 e do Código de Processo Civil, sob o argumento de que há necessidade de se resguardar um patrimônio mínimo a fim de que o devedor possa viver com dignidade. Por conta disso, o imóvel residencial familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida (art. 1º, caput, da Lei nº 8.009/1990), salvo nos seguintes casos, tratados no art. 3º da Lei…

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Erga Omnes – A alteração do regime de bens e a preservação dos direitos de terceiros

Por: Gustavo Schneider Nunes* A escolha do assunto ora tratado nesta coluna é uma forma singela de homenagear um grande professor de Direito Civil e, em particular, um dos autores mais influentes do Direito de Família: Zeno Veloso. O ilustre autor, falecido recentemente, deixa uma lacuna impreenchível, embora o seu legado há de ser eterno, por conta de seu brilhantismo e da alta sensibilidade externada na análise de questões polêmicas e delicadas da vida em sociedade. Feita essa ressalva introdutória, passa-se a discorrer sobre o tema proposto. De acordo com…

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Erga Omnes – Johnnie Walker vs. João Andante

Por: Gustavo Schneider Nunes Os titulares da marca de whisky Johnnie Walker pediram a abstenção dos titulares da marca João Andante de comercializarem as cachaças por eles produzidas, bem como pleitearam indenização por perdas e danos em razão de alegados prejuízos de ordem patrimonial e extrapatrimonial que teriam sofrido. A ação foi julgada improcedente em seus pedidos em primeiro grau, mas a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a existência de clara associação entre os elementos identificativos das duas marcas, pois apesar…

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Erga Omnes – O animal não humano é sujeito de direitos?

Por: Gustavo Schneider Nunes* A dignidade da pessoa humana é um fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso III, da CF/88), sendo dotada, na perspectiva ambiental, de uma dimensão ecológico-inclusiva, que engloba a ideia de bem-estar ambiental, com a garantia de um patamar mínimo de qualidade ambiental, longe do qual as pessoas não teriam a sua dignidade preservada, o que guarda uma nítida relação com a condição de existência do ser humano, no presente e no futuro. Trata-se, pois, a dignidade ambiental, de um fundamento lastreado na solidariedade,…

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Erga Omnes – A inclusão digital como condição à realização do acesso à justiça

Os avanços tecnológicos ocorridos nas últimas décadas contribuem de forma bastante significativa para o aperfeiçoamento dos processos e para a projeção da melhor forma de solução de conflitos à luz das características de cada caso concreto e dos interesses dos litigantes Há formas de resolução de conflitos online (Online Dispute Resolution – ODR), sobretudo em matéria envolvendo o direito do consumidor, que evidenciam a obtenção de avanços na proteção do direito e no modo de pacificação social. A plataforma pública consumidor.gov.br, desenvolvida pela Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, é…

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Erga Omnes – Alimentos avoengos

Por: Gustavo Schneider Nunes* A sobrevivência está atrelada à dignidade da pessoa humana e os alimentos, situados no âmbito de proteção ao núcleo familiar, consistem nos recursos necessários destinados a quem não consegue prover a sua manutenção pessoal, devendo o valor ser fixado em percentual adequado para garantir a subsistência do alimentando e dentro das possibilidades econômicas do devedor. A depender das características do caso concreto, os alimentos podem ser também prestados in natura, com a entrega dos próprios bens capazes de atender à finalidade almejada, como o pagamento da…

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Erga Omnes – Precedentes judiciais e investimento externo

Por: Gustavo Schneider Nunes* O ser humano necessita de previsibilidade para desempenhar com segurança as suas ações em todas as áreas da vida, na medida em que as pautas de conduta extraídas orientam as pessoas a adotar esse ou aquele caminho para a tomada dessa ou daquela decisão. No ramo dos negócios isso não é diferente. Por exemplo, uma empresa estrangeira interessada em expandir os seus negócios na América Latina, certamente estudará os pontos nodais de cada um dos possíveis países que tem em mira, com o propósito de se…

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Erga Omnes – Indenização decorrente da divulgação de mensagens recebidas pelo WhatsApp

Por: Gustavo Schneider Nunes* Recentemente, no Recurso Especial nº 1.903.273-PR, em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, o Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão muito interessante sobre os limites à destinação de mensagens recebidas pelo WhatsApp, sejam essas mensagens individuais ou em grupos, e possível responsabilização por perdas e danos. O caso refere-se a uma pessoa (recorrente) que divulgou mensagens enviadas por outra (recorrida) em grupo do WhatsApp sem a finalidade de resguardar direito próprio, mas sim de expor a terceiros as opiniões manifestadas pelo emissor. Segundo o STJ,…

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Erga Omnes – Dom Quixote e o Direito

Por: Gustavo Schneider Nunes* Em Dom Quixote de La Mancha, de Miguel de Cervantes, um fidalgo desprovido de riqueza decide vender quase tudo o que tem para comprar livros sobre cavalaria e enlouquece tentando decifrar tais escritos. Ele próprio se faz cavaleiro andante, deixa o seu verdadeiro nome Alonso Quijano para trás, e se autoproclama Dom Quixote. Sob essa condição, sai pelo mundo em busca de justiça aos desvalidos.   Em suas viagens imagina viver na era da cavalaria, em defesa de donzelas em apuros, encarando monstros e moinhos de…

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Erga Omnes – A CNH do devedor pode ser apreendida?

Por: Gustavo Schneider Nunes Costuma-se dizer que vivemos uma “crise do processo civil”, em especial, uma “crise da execução de pagar quantia”, pois, não raras vezes, a obrigação prevista no título executivo não é cumprida pelo devedor. Por conta disso, nas últimas décadas, o legislador tem se preocupado em criar técnicas processuais executivas que proporcionem a efetividade das respostas a serem dadas pelo juiz à parte que tem direito de proteção ao seu direito. Embora se reconheça o esforço elogiável para atingir esse fim, comumente, a execução se torna frustrada,…

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Erga Omnes – O erro de diagnóstico médico é indenizável?

Por: Gustavo Schneider Nunes* O diagnóstico é um dos momentos mais importantes da atividade médica, de tal modo que o médico deve se ater às providências que podem ser divididas em dois grupos: a) a coleta de dados, com a averiguação dos sintomas da doença apresentados; a exploração completa, de acordo com os sintomas encontramos, utilizando todos os meios, procedimentos e exames que tiver à disposição e alcance; b) a interpretação dos dados obtidos previamente, coordenando-os e relacionando-os entre si, assim como comparando-os com os diversos quadros patológicos conhecidos pela…

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Erga Omnes – 15 anos de Lei Maria da Penha como símbolo de combate à violência contra a mulher

Por: Gustavo Schneider Nunes* Segundo um levantamento realizado pelo Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, 1 em cada 4 mulheres foi vítima de algum tipo de violência no Brasil durante a pandemia. Em 48,8% dos casos, a violência foi praticada dentro de casa por alguma pessoa do convívio familiar da vítima. Os dados são alarmantes e a luta pela reversão dessa situação há de ser ininterrupta. Por outro lado, também é preciso reconhecer os avanços ocorridos nos últimos anos. O mais emblemático deles é a Lei nº…

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