Regional: Lei de Licitações é destaque em Encontro de Agentes Públicos promovido pelo TCESP
Evento em Araraquara reúne representantes de 63 municípios para discutir avanços e desafios da nova legislação.
Na última quinta-feira, 23 de maio, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) promoveu o 9.º encontro do 28.º Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Públicos, tendo como principal tema a Lei de Licitações, que completou três anos em abril deste ano. O evento, realizado no auditório da Universidade Paulista (Unip) de Araraquara, contou com a participação de representantes de 63 municípios das Unidades 10 (Araras) e 13 (Araraquara).
Entre os presentes estavam o presidente da Câmara, Dr. Denis Machado, e o vereador Tonhão da Borracharia, ambos do MDB, se juntaram a outros agentes públicos para discutir a abrangente e flexível Lei 14.133/2021. Esta nova legislação, considerada mais completa e eficiente do que a anterior, ainda gera dúvidas entre os entes que a utilizam para compras e contratações, como prefeituras, câmaras e autarquias. Desde o planejamento até a execução dos contratos, a lei visa maior transparência e eficiência.
O encontro foi aberto pelo diretor do Tribunal, Dr. Sergio Ciqueira Rossi, e contou com a participação de técnicos do TCESP e do Ministério Público de Contas. Os debates abordaram temas como repasses públicos ao terceiro setor, os resultados do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M), e as vedações impostas pela legislação no último ano de mandato.
Além disso, o governo do Estado disponibilizou representantes da Secretaria de Gestão e Governo Digital do Estado de São Paulo (SGGD) para oferecer adesão ao Projeto “SEI Cidades SP.GOV.BR”. Este projeto, com implantação imediata, permitirá uma maior interação entre os órgãos e poderes do Estado, facilitando a gestão pública e a transparência.
Os encontros e cursos ministrados pelo TCESP desde a entrada em vigor da nova lei têm sido fundamentais para esclarecer dúvidas e orientar os agentes públicos na aplicação correta e eficiente da Lei 14.133/2021. Este ciclo de debates representa um importante passo na capacitação e atualização dos gestores públicos, contribuindo para uma administração mais transparente e eficiente em todo o Estado de São Paulo.