Sem AVCB: Câmara de Taquaritinga (SP) veta empréstimo de suas dependências
A sede da Câmara passará em breve por reforma, que abrangerá seus diversos setores, incluindo a troca da rede elétrica do edifício principal, que se encontra em péssimas condições.
O presidente da Câmara de Taquaritinga, Tenente Lourençano, baixou um ato nesta quinta-feira, 11 de novembro, em que proíbe a cessão ou empréstimo dos espaços físicos do Edifício do Poder Legislativo para realização de eventos estranhos ao expediente legislativo. Poderão somente ser realizadas reuniões que contenham pautas relacionadas ao expediente, trâmite e função legislativa, preferencialmente no período de expediente diário.
A decisão foi tomada com base em alerta encaminhado pelo Corpo de Bombeiros, em que recomenda adequação do prédio e regularização do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro). Também leva em conta os apontamentos e as cobranças por parte do Tribunal de Contas do Estado, para realização da reforma e adequação para emissão do AVCB.
A sede da Câmara passará em breve por reforma, que abrangerá seus diversos setores, incluindo a troca da rede elétrica do edifício principal, que se encontra em péssimas condições. Inaugurado em 1977, o imóvel permaneceu sem nenhuma evolução técnica para suportar novos equipamentos eletroeletrônicos, conforme pode-se observar em laudos técnicos que mostram essa precariedade.
Nos últimos tempos, têm sido frequentes os picos internos e as quedas de energia que vêm colocando em risco os equipamentos e a segurança dos vereadores, funcionários e visitantes, dado a possibilidade de incêndios no local.
Além disso, a decisão de não mais emprestar o prédio para eventos como palestras e formaturas leva em conta as disposições contrárias da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a uso de locais públicos por terceiros. Os servidores da Câmara não podem ser remunerados com horas extras e/ou alimentar banco de horas com trabalhos estranhos aos de sua lotação, atribuição e em consequência de órgão privados ou que não estejam incluídos no quadro do Poder Legislativo.
*Com informações da AICMT