Câmara Municipal aprova prorrogação de Refis e mais 2 projetos

O Projeto de Lei Complementar, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para adesão ao Refis (Programa de Incentivo à Regularização Fiscal) no município de Taquaritinga, foi aprovado na sessão da Câmara na segunda-feira (17). A matéria foi elaborada tendo em vista que ainda existe um grande número de débitos inscritos em dívida ativa e há muitos contribuintes manifestando interesse em saldá-los.

Outro argumento para esticar mais o prazo é o fato de Taquaritinga ter sido incluída na fase vermelha do Plano São Paulo de Flexibilização. De acordo com o prefeito Vanderlei Mársico, isso impossibilitou que o contribuinte efetuasse o pagamento de impostos e taxas municipais dentro do prazo. As pessoas que estão inadimplentes terão mais 30 dias para renegociarem suas dívidas com o fisco municipal, a partir da data da publicação da lei.

Outro Projeto aprovado foi o que dispõe sobre a prorrogação, por mais um mês, do auxílio emergencial de R$ 1 mil para os transportadores de alunos. O benefício será devido por linha habilitada em licitação e não será pago às empresas convocadas pela Secretaria Municipal de Educação para transportar de alunos de unidades escolares que retornaram às atividades letivas presenciais, mesmo que de forma gradativa.

O texto prevê, ainda, que a Prefeitura poderá conceder, por decreto, mais duas parcelas, desde que exista previsão orçamentária. Criado em agosto do ano passado, o auxílio emergencial já havia sido prorrogado uma vez em novembro.

Contribuição previdenciária

A terceira e última matéria votada foi o Projeto de Lei Complementar, também enviado pelo Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 4.748, de 08 de abril de 2021, que aumentou a alíquota de contribuições previdenciárias dos servidores municipais de 11% para 14%. O objetivo é fazer cumprir a noventena, prazo de 90 dias após a publicação para que a lei entre em vigor.

Questionado pelo vereador Rodrigo De Pietro, o líder do prefeito na Câmara, vereador Bombeiro Luciano Azevedo disse que os 3% descontados a mais nos vencimentos dos funcionários em maio serão devolvidos em folha complementar.

Fonte: AICMT