Câmara aprova Refis do Saaet e da Prefeitura em Taquaritinga (SP)
Os programas de recuperação fiscal – de impostos municipais e de tarifas de água e esgoto – são matérias de dois projetos de lei complementar aprovados pelos vereadores de Taquaritinga na noite de segunda-feira, 7 de dezembro de 2020, quando foi realizada a penúltima Sessão Ordinária do ano.
O Refis do Saaet (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) é voltado a contribuintes que estejam com contas atrasadas até 30 de novembro deste ano. Essas pessoas poderão procurar a autarquia para renegociar os débitos. O prazo para aderir ao Refis é de 90 dias.
O Saaet definiu seis critérios: 1) Para pagamento integral do débito, à vista, anistia de 100% dos juros e da multa demora; 2 Para pagamento parcelado, em até 12 parcelas, anistia de 80% dos juros e da multa de mora; 3) Para pagamento parcelado, em até 24 parcelas, anistia de 70% dos juros e da multa de mora; 4) Para pagamento parcelado do débito, em até 36 parcelas, anistia de 60% dos juros e multa de mora; 5) Para pagamento parcelado, em até 48 parcelas, anistia de 50% dos juros e da multa de mora; 6) Para pagamento parcelado, em mais de 48 e até 120 parcelas, anistia de 30% dos juros e da multa de mora.
Já o Refis da Prefeitura abrange débitos tributários e não tributários vencidos e consolidados até o exercício fiscal de 2020, dando condições especiais para os inadimplentes. Os interessados devem ter pressa, pois a adesão ao programa vai até o 31 deste mês.
De acordo com o projeto aprovado ontem, as condições especiais estão concentradas nas seguintes formas de quitação: 1) Para pagamento à vista, com 90% de desconto na multa e nos juros; 2) Para pagamento em até 2 parcelas mensais e sucessivas com 80% de desconto no valor da multa e nos juros; 3) Para pagamento em até 4 parcelas com 60% de desconto no valor da multa e nos juros. 4) Parcelamentos acima de 4 meses, deverão seguir as regras estabelecidas e vigentes na Lei Complementar n° 4.549, de 05 de outubro de 2018.
Os vereadores também aprovaram o projeto que autoriza a Prefeitura a receber, em doação, um imóvel identificado como terreno, de propriedade da senhora Luzia Stracini Girotto e Outros. A área, de 204,07 m2, fica no Jardim Vale do Sol e foi avaliada em R$ 29.998,29. Os outros seis projetos que estavam na pauta sofreram pedidos de vista e poderão voltar a ser discutidos em breve.
Encerramento
A última Sessão Ordinária da Câmara neste ano está prevista para a segunda-feira, 14 de dezembro, a partir das 19h. A reunião de encerramento do ano legislativo será presencial e contemplará a entrega de títulos de Cidadania e diplomas de Honra ao Mérito, o que não pôde ser feito em agosto em razão da pandemia do novo coronavírus. O cerimonial será rápido e seguirá os protocolos sanitários, para que não haja aglomeração, afirmou o presidente da Câmara, Beto Girotto.
Entre os assuntos em pauta deverão estar o Orçamento Municipal para 2021, que foi tema de uma audiência pública virtual na noite de ontem, com a presença de Carlos Fernando Montanholi, secretário municipal de Fazenda. Os vereadores também votarão o projeto que institui o programa de Mobilidade Urbana de Taquaritinga.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMT