Sessão ordinária: Câmara Municipal tem dois projetos em pauta
Reunião dos vereadores acontece nesta segunda-feira (28) a partir das 19h30.
Os vereadores da Câmara Municipal de Taquaritinga se reúnem virtualmente, pela última vez nesta segunda-feira (28), a partir das 19h30.
Dois projetos constam da pauta do dia:
- Projeto de Lei, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. A proposta apresentada atende aos dispositivos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e da Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, editada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
- Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Wadinho Peretti, Genesio Valensio e Juninho Previdelli, que dispõe sobre a regulamentação do uso de carroças de tração animal no Município. Entre outras disposições, o objetivo é proibir o transporte de entulho ou quaisquer materiais de construção ou reforma, e também a realização de carretos utilizando a tração animal. Também proíbe o uso de chicote, a condução por menores de idade, o trabalho noturno e a jornada de trabalho superior a 8 horas por dia. Em caso de descumprimento, haverá apreensão do veículo e multa de meio salário mínimo, valor que dobra em caso de reincidência.
Tribuna Livre
Na tribuna livre desta segunda-feira, estará Rodrigo Pedro de Abreu, diretor de Meio Ambiente da Prefeitura, que falará sobre o corte de árvores da Avenida Dr. Horácio Ramalho, perto do bairro Tennis Park.
O cidadão pode acompanhar a sessão pelos canais digitais da Câmara, no Facebook e no Youtube.
Fonte: Assessoria de Imprensa CMT