Sessão ordinária: Câmara Municipal tem dois projetos em pauta

Reunião dos vereadores acontece nesta segunda-feira (28) a partir das 19h30.

Os vereadores da Câmara Municipal de Taquaritinga se reúnem virtualmente, pela última vez nesta segunda-feira (28), a partir das 19h30.

Dois projetos constam da pauta do dia:

  1. Projeto de Lei, enviado pelo Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho. A proposta apresentada atende aos dispositivos da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018 e da Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019, editada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
  2. Projeto de Lei, de autoria dos vereadores Wadinho Peretti, Genesio Valensio e Juninho Previdelli, que dispõe sobre a regulamentação do uso de carroças de tração animal no Município. Entre outras disposições, o objetivo é proibir o transporte de entulho ou quaisquer materiais de construção ou reforma, e também a realização de carretos utilizando a tração animal. Também proíbe o uso de chicote, a condução por menores de idade, o trabalho noturno e a jornada de trabalho superior a 8 horas por dia. Em caso de descumprimento, haverá apreensão do veículo e multa de meio salário mínimo, valor que dobra em caso de reincidência.

Tribuna Livre

Na tribuna livre desta segunda-feira, estará Rodrigo Pedro de Abreu, diretor de Meio Ambiente da Prefeitura, que falará sobre o corte de árvores da Avenida Dr. Horácio Ramalho, perto do bairro Tennis Park.

O cidadão pode acompanhar a sessão pelos canais digitais da Câmara, no Facebook e no Youtube.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMT