Jornada de trabalho dos servidores municipais volta a ser de oito horas diárias

Recomendação foi do Ministério Público do Estado ao prefeito Vanderlei Mársico.

Aconteceu o que todos já sabiam que iria acontecer: os servidores públicos municipais terão que cumprir a jornada legal de trabalho de oito horas diárias e de 40 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2019. Decreto municipal já foi assinado pelo prefeito Vanderlei Mársico na segunda-feira (10), determinando o retorno da carga horária, apesar dos lamentos da categoria e do próprio Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Taquaritinga.

O prefeito alega que o decreto atende necessidades da administração municipal e a recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Taquaritinga, que instaurou Inquérito Civil Público com o fim de apurar a ilegalidade da redução da jornada de trabalho dos servidores municipais e, recentemente, recomendou por meio de Ofício que todos os servidores do município cumprissem o regime legal mínimo de horas a serem trabalhadas, sob pena de importar ao transgressor a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Veja matéria completa na edição impressa de O Defensor, sexta-feira, 14 de dezembro.