Nova regra nacional padroniza notas fiscais de serviços e exige adaptação prévia dos prestadores
A Prefeitura de Taquaritinga informou que, a partir de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviço do município deverão emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Padrão Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 214/2025, que integra o conjunto de medidas da Reforma Tributária em implantação no país. A mudança torna obrigatória a utilização do Emissor Nacional da NFS-e, sistema gerido pela Receita Federal, encerrando a validade de modelos locais não integrados.
A medida tem impacto direto sobre profissionais autônomos, empresas e prestadores de serviços em geral, uma vez que todas as notas fiscais de serviços passarão a ser emitidas em ambiente nacional, com dados compartilhados entre União, estados e municípios. Segundo a Administração Municipal, a padronização busca ampliar a transparência, reduzir inconsistências fiscais e facilitar a fiscalização, além de modernizar o relacionamento entre o contribuinte e o poder público.
Com a nova regulamentação, sistemas municipais ou privados somente poderão continuar operando se estiverem integrados ao Ambiente de Dados Nacional. Caso contrário, deixarão de ser aceitos para fins legais. Na prática, o prestador deverá acessar diretamente o sistema da Receita Federal para registrar suas operações, garantindo uniformidade no processo de emissão e armazenamento das informações fiscais.
A Prefeitura reforça que a adaptação antecipada é fundamental para evitar transtornos quando a obrigatoriedade entrar em vigor. Embora o novo padrão prometa mais segurança, padronização e agilidade, especialistas alertam que a transição pode exigir ajustes operacionais, principalmente para pequenos prestadores que ainda utilizam sistemas locais ou processos manuais. Por outro lado, a unificação tende a simplificar o cumprimento das obrigações acessórias no médio prazo.
Os contribuintes já podem acessar o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, disponibilizado pela Receita Federal, onde estão reunidas as orientações técnicas e o acesso ao Emissor Nacional da NFS-e. Em caso de dúvidas, a Secretaria responsável mantém atendimento pelo e-mail tributacao@taquaritinga.sp.gov.br.
A Administração Municipal afirma que seguirá promovendo ações informativas para orientar os contribuintes, destacando que a mudança faz parte de um processo mais amplo de modernização do sistema tributário brasileiro, com reflexos diretos na rotina econômica dos municípios.
