Treinamento integra medidas de cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta e busca padronizar procedimentos, fortalecer a transparência e garantir segurança jurídica na aplicação dos recursos públicos
A Prefeitura Municipal de Taquaritinga realizou uma nova etapa de capacitação técnica destinada aos secretários municipais, com foco na organização e padronização dos procedimentos administrativos relacionados às emendas parlamentares e às parcerias estabelecidas com Organizações da Sociedade Civil (OSCs). A iniciativa integra as medidas adotadas pela administração para o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão dos recursos públicos.
Durante o treinamento, foram apresentados os procedimentos necessários para o recebimento e a análise de demandas, elaboração e avaliação de planos de trabalho, verificação da viabilidade técnica e realização de análises jurídicas.
A programação também abordou as etapas de execução orçamentária e financeira, formalização de parcerias, acompanhamento das atividades e prestação de contas, buscando estabelecer critérios uniformes entre as diferentes secretarias.
De acordo com a administração municipal, a capacitação pretende esclarecer as responsabilidades dos agentes públicos envolvidos em cada fase dos processos, reduzindo riscos de falhas administrativas e ampliando a segurança na utilização dos recursos.
Outro ponto destacado foi a necessidade de atuação integrada entre as áreas técnicas, jurídica, contábil, financeira e de controle interno, além dos gestores responsáveis pelo acompanhamento das parcerias.
Nesse contexto, a padronização dos procedimentos busca facilitar a tramitação dos processos administrativos e assegurar que as decisões sejam fundamentadas em análises técnicas e na legislação vigente.
A capacitação teve como referência a Lei Federal nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece regras para parcerias entre a administração pública e entidades privadas sem fins lucrativos.
Também foram consideradas as disposições do Decreto Municipal nº 6.027/2026, as normas aplicáveis às emendas parlamentares impositivas e as orientações dos órgãos de controle.
A vinculação da iniciativa ao cumprimento do TAC reforça a necessidade de adequação dos procedimentos municipais às exigências estabelecidas no compromisso. Entretanto, as informações divulgadas não detalham as cláusulas do acordo, seus prazos ou as obrigações específicas assumidas pela Prefeitura.
Além disso, a capacitação busca fortalecer os mecanismos de fiscalização e acompanhamento, permitindo maior controle sobre a destinação e a execução dos recursos encaminhados às políticas públicas e às organizações parceiras.
Com a realização do treinamento, a Prefeitura pretende consolidar práticas administrativas uniformes, aprimorar a transparência e assegurar que as parcerias sejam executadas com observância às normas legais e aos procedimentos de prestação de contas.
