Nova data amplia o prazo para regularização e impõe exigência obrigatória a todos os tamanhos de propriedades rurais
O Sindicato Rural de Taquaritinga informou que o prazo para o georreferenciamento de imóveis rurais foi oficialmente prorrogado até 21 de outubro de 2029, conforme estabelece o Decreto nº 12.689/2025, publicado em 21 de outubro deste ano. A medida oferece mais tempo para que os proprietários rurais regularizem suas áreas, mas também reforça a obrigatoriedade do processo para todos os imóveis, independentemente do tamanho da propriedade.
A partir dessa data, o georreferenciamento será exigido em qualquer operação que envolva o imóvel rural — seja desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de domínio. A determinação alcança inclusive as áreas com menos de 25 hectares, o que representa uma ampliação significativa na cobertura da norma.
O processo de georreferenciamento consiste na identificação precisa dos limites do imóvel por meio de coordenadas geográficas, utilizando tecnologias de GPS e sistemas de informação geográfica (SIG). Essa exigência, prevista pela Lei nº 10.267/2001, tem como objetivo promover a segurança jurídica da propriedade, reduzir conflitos fundiários e integrar os dados ao Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), administrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Com a prorrogação, os produtores rurais ganham mais tempo para contratar profissionais habilitados e regularizar suas terras, processo que exige levantamento técnico detalhado e registro junto ao cartório de imóveis. O Sindicato Rural alerta, no entanto, que o cumprimento da exigência será indispensável após o novo prazo, sendo o georreferenciamento requisito obrigatório para validação de qualquer transação imobiliária rural.
A medida atende a pedidos de entidades representativas do setor agropecuário, que argumentavam sobre a necessidade de ajuste de prazos devido aos custos e à complexidade técnica do processo, especialmente para pequenos produtores. Ainda assim, especialistas recomendam que os proprietários não deixem para a última hora, a fim de evitar sobrecarga nos serviços técnicos e cartoriais à medida que o prazo final se aproxima.
Com o avanço da regularização fundiária e o uso crescente de tecnologias de mapeamento, o georreferenciamento tem se consolidado como uma ferramenta essencial para o planejamento territorial, controle ambiental e gestão agrícola. Além de atender às exigências legais, o processo contribui para o acesso a políticas públicas, financiamentos e programas de sustentabilidade no campo.
