Administração destaca que ações seguem rigorosamente a legislação e não sofrem interferência política
A Prefeitura de Taquaritinga divulgou nota pública para esclarecer as recentes repercussões envolvendo o setor de Fiscalização, reforçando que o trabalho desenvolvido pela equipe técnica é independente, amparado por lei e livre de qualquer interferência política. Segundo a Administração Municipal, toda ação fiscalizatória ocorre exclusivamente quando há exigência legal, sem possibilidade de flexibilização para atender interesses individuais ou solicitações externas.
De acordo com o município, o proprietário de qualquer estabelecimento comercial que alugue ou utilize um imóvel para desenvolver suas atividades deve cumprir uma série de obrigações legais. Entre elas estão a abertura correta da empresa, a solicitação do alvará de funcionamento e a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A Prefeitura enfatiza que esses requisitos não são facultativos e que o descumprimento de qualquer norma impede a abertura, continuidade ou regularidade do empreendimento.
A Administração destaca que as ações do setor de Fiscalização têm respaldo em leis federais, estaduais e municipais, além de normas técnicas do próprio Corpo de Bombeiros. Assim, não existe a possibilidade de “dar um jeito” fora da legalidade ou obter liberação irregular mediante pedidos ao Poder Executivo. Para a condução correta dos processos, o município orienta que empreendedores busquem orientações com seus contadores, profissionais habilitados a encaminhar a documentação necessária e indicar, quando preciso, a contratação de engenheiros e técnicos responsáveis.
O comunicado também alerta para o risco de politização do tema. Após o trágico incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), legislações e normas de segurança passaram por mudanças significativas, tornando-se mais rigorosas com o objetivo de preservar vidas e prevenir novos acidentes. Nesse contexto, o município afirma que o papel da Administração não é penalizar quem gera emprego, mas orientar, esclarecer e auxiliar dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Ainda assim, a Prefeitura ressalta que, uma vez constatada qualquer irregularidade, penalidades serão aplicadas conforme prevê a legislação vigente. A orientação final é para que comerciantes e empreendedores busquem informações oficiais diretamente com a Prefeitura, garantindo segurança jurídica, regularidade e o pleno funcionamento de seus estabelecimentos, evitando dúvidas, riscos e interpretações equivocadas das normas.
