Medida beneficia organizações de utilidade pública e iniciativas aprovadas por emendas ou editais, fortalecendo parcerias com o poder público
O prefeito de Taquaritinga, Dr. Fulvio Zuppani (MDB) sancionou a Lei Complementar nº 5.082, de 24 de março de 2026, que promove alteração no Sistema Tributário Municipal ao conceder isenção da taxa de requerimento administrativo para determinadas entidades. A medida, já em vigor, representa um avanço na relação entre o poder público e organizações da sociedade civil, ao reduzir custos burocráticos e incentivar a formalização de projetos.
A nova legislação acrescenta a alínea “e” ao Anexo VII da Lei Complementar nº 4.482/2017, que trata da Tabela de Preços Públicos do município. Com a mudança, passam a ser isentas da taxa entidades declaradas de utilidade pública municipal que tenham sido beneficiadas por emendas individuais do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 174 da Lei Orgânica do Município. Além disso, a isenção também se estende às organizações que apresentarem projetos por meio de Editais de Chamamento Público, com base na legislação federal que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Segundo a administração, a iniciativa busca estimular a participação de entidades em programas e ações de interesse coletivo, reduzindo entraves administrativos que poderiam dificultar o acesso a recursos ou a formalização de parcerias. Nesse contexto, a medida pode contribuir para ampliar a atuação de organizações sociais em áreas como assistência social, cultura, educação e saúde.
Por outro lado, especialistas em gestão pública destacam que a ampliação de benefícios fiscais deve ser acompanhada de mecanismos rigorosos de controle e transparência, garantindo que os recursos públicos e as parcerias firmadas atendam efetivamente ao interesse coletivo. A legislação vigente já prevê instrumentos de fiscalização, como prestação de contas e acompanhamento dos projetos executados.
A sanção da lei pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani ocorre em um momento em que municípios buscam fortalecer a colaboração com o terceiro setor, reconhecendo o papel estratégico dessas entidades na execução de políticas públicas. Dessa forma, a isenção da taxa administrativa pode representar um estímulo adicional para a apresentação de projetos e para a captação de recursos por meio de instrumentos legais.
A nova regra entra em vigor imediatamente, revogando disposições contrárias, e passa a integrar o conjunto de medidas voltadas à modernização da gestão tributária e ao incentivo à participação social no município.
