Portaria define servidores efetivos para a função até dezembro de 2025 e reforça compromisso com a legalidade, eficiência e fiscalização da gestão pública
O prefeito de Taquaritinga, assinou no último dia 24 de junho de 2025 a Portaria S/P nº 043, que estabelece a nova composição do Sistema de Controle Interno do município. A medida atende às diretrizes estabelecidas pelas Instruções nº 02/2008 e pelo Comunicado SDG nº 32/2012, ambos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), e visa reforçar os mecanismos de fiscalização e acompanhamento da gestão administrativa, orçamentária e financeira da administração pública local.
A partir da publicação da portaria, estão oficialmente designados os servidores Monise Cristina Rizzo, Bianca Gabrielle Golfetto Sobral, Aline Michele Moreira de Souza Cardoso, Nayara Porsani Mangili Nucci e Anderson Gonçalves dos Santos, todos ocupantes de cargos efetivos no quadro funcional da Prefeitura Municipal de Taquaritinga. O mandato será válido até 31 de dezembro de 2025, período durante o qual esses profissionais atuarão na supervisão e avaliação da conformidade dos atos da administração municipal.
A servidora Monise Cristina Rizzo foi nomeada como coordenadora do Sistema de Controle Interno, função estratégica que envolve a articulação das ações entre os diversos setores do governo municipal e o próprio TCE-SP, além de ser responsável por organizar os processos de tomada de contas, analisar documentos e garantir a transparência das informações públicas.
O Sistema de Controle Interno tem como atribuição principal avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras, fiscalizar a execução dos planos orçamentários, comprovar a legalidade da gestão patrimonial e de repasses a entidades do terceiro setor, e colaborar com o Tribunal de Contas em sua missão de fiscalização e orientação técnica. Trata-se de uma estrutura essencial para assegurar que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta, eficaz e em conformidade com a legislação.
Os servidores designados terão direito ao adicional previsto no artigo 7º, inciso II, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 4.893, de 8 de dezembro de 2023, como forma de reconhecimento pela complexidade e responsabilidade da função.
Com a publicação da nova portaria, fica revogada a Portaria S/P nº 007, de 27 de janeiro de 2025, que estabelecia a composição anterior do sistema. A reformulação ocorre em momento estratégico, diante da necessidade de garantir transparência na gestão pública, especialmente em ano de encerramento de mandato e planejamento orçamentário para o exercício seguinte.
Ao reestruturar o Sistema de Controle Interno, a Prefeitura de Taquaritinga reafirma seu compromisso com uma administração eficiente, responsável e pautada pela legalidade, dando mais um passo importante na consolidação de práticas modernas de governança e controle social. A expectativa é que a nova equipe atue de forma integrada, técnica e independente, garantindo maior segurança jurídica e eficiência aos atos do poder público municipal.
