Normas detalham cobrança de taxas, exigências para anúncios e diretrizes de proteção no evento Batatão
O Decreto nº 5.974, publicado em 4 de fevereiro pelo prefeito Dr. Fulvio Zuppani, estabelece um conjunto de regras que irão orientar a realização dos eventos do Carnaval 2026 em Taquaritinga. Entre os pontos de maior impacto estão as normas sobre publicidade e propaganda, obrigações tributárias e medidas específicas de segurança para o tradicional evento Batatão. As disposições reforçam o papel do município na organização e no controle de atividades econômicas temporárias durante o período festivo, além de definir responsabilidade compartilhada entre anunciantes, comerciantes e proprietários de imóveis.
A exploração de publicidade na área destinada aos eventos dependerá de autorização oficial, conforme previsto na legislação municipal. Os interessados, proprietários ou locatários, deverão solicitar um alvará temporário válido entre 13 e 18 de fevereiro, mediante apresentação de documentos como RG, comprovante de propriedade ou contrato de aluguel e ARTs, além do pagamento antecipado da taxa correspondente a 10 URMTs. A norma reforça que anúncios luminosos precisam seguir regulamentos específicos do Código de Normas e Posturas. O município argumenta que tais exigências garantem padronização e evitam ocupações irregulares do espaço público.
No campo tributário, o decreto determina que todas as autorizações, licenças e credenciamentos estarão condicionados ao recolhimento prévio das taxas devidas, caracterizadas como instrumentos de poder de polícia administrativa. As atividades econômicas realizadas durante o Carnaval estarão sujeitas ao ISSQN, mesmo quando temporárias, e a falta de autorização não elimina a responsabilidade pelo pagamento dos tributos. A fiscalização poderá ocorrer antes, durante e depois dos eventos, assegurando o controle sobre práticas irregulares. O texto também estabelece que os responsáveis pelo recolhimento dos valores devidos incluem anunciantes, prestadores de serviços e proprietários dos imóveis, que respondem solidariamente.
Outra diretriz importante se refere à segurança, especialmente no evento Batatão, que contará com atuação conjunta das Polícias Civil e Militar, além de seguranças particulares e brigadistas contratados pela Prefeitura. Também permanece proibido o porte de vasilhames de vidro nas imediações, medida que visa reduzir riscos para o público. O decreto ainda prevê penalidades como apreensão de materiais, cassação de alvarás, multas e inscrição em dívida ativa para quem descumprir as normas.
Com a publicação das regras, o município busca organizar o Carnaval de forma “controlada, segura e transparente”, reforçando o alinhamento entre tradição cultural e responsabilidade administrativa.
