Legislativo: Sessão ordinária aprova alteração em Lei Municipal
A Câmara Municipal de Taquaritinga (SP), se reuniu na noite de segunda-feira, 13 de fevereiro, para debater projetos, requerimentos e indicações apresentados pelos vereadores.
E durante o encontro, os parlamentares aprovaram por unanimidade o projeto de lei complementar n.º 6.065/2023, que dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 4.098, de 27 de janeiro de 2014.
A Mesa da Câmara Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e do disposto no artigo 26, inciso I, alínea a da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga – SP propõe o seguinte Projeto de Lei Complementar em sua Art. 1º. A FG 8 constante do inciso II do artigo 7º. da Lei Municipal nº. 4.098, de 27 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte disposição: Funções de Confiança: Coordenador de Compras e Serviços, Presidente e Membros da Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiro. FG8 até 40% do salário base. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Anteriormente a redação do FG8 era de R$ 600,00.