Câmara Municipal analisa seis Projetos de Lei na última sessão ordinária

Cinco deles foram aprovados e um recebeu pedido de vista

Na última segunda-feira, 14 de fevereiro, os vereadores de Taquaritinga (SP) reuniram-se virtualmente para analisar alguns Projetos de Lei. Seis Projetos estavam na ordem do dia do legislativo taquaritinguense.

O primeiro deles era o projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 5.932/20222 de autoria dos vereadores Dr. Valmir Carrilho Marciano, Tonhão da Borracharia, Mauro Modesto, Luís Carlos da Vila, Bombeiro Luciano de Azevedo e Orides Previdelli Junior.

O projeto de emenda visa promover alterações em quatro artigos da Lei Orgânica. Um deles é o inciso XVI do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga, este passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º. … XVI – legislar sobre a denominação e alteração de denominação de próprios, bairros, vias e logradouros públicos, sendo possível a alteração somente com anuência expressa de algum ente familiar, quando se tratar de homenagem a pessoa que prestou relevantes serviços à população;”.

Já o inciso XVIII do artigo 9º da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º. … XVIII – conceder Título de Cidadania à pessoa que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município e Diploma de Honra ao Mérito em reconhecimento público à pessoa física ou jurídica que reconhecidamente tenha prestado relevantes serviços ao município, desde que seja o decreto legislativo aprovado em escrutínio secreto, pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros;”.

O artigo 31° da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. O voto será público em todas as proposições que tramitarem pela Câmara Municipal de Taquaritinga, exceto para a votação de títulos de cidadania e diplomas de honra ao mérito.”.

E, finalizando, o artigo 31° da Lei Orgânica do Município de Taquaritinga passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 31. O voto será público em todas as proposições que tramitarem pela Câmara Municipal de Taquaritinga, exceto para a votação de títulos de cidadania e diplomas de honra ao mérito.”.

O projeto recebeu pedido de vista do presidente da Câmara, Tenente Lourençano, aprovado por unanimidade.

Já o segundo Projeto de Lei analisado pelos vereadores trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 5.934/2022, de autoria da Mesa Diretora.

Fica a Câmara Municipal de Taquaritinga autorizada a realizar o pagamento de auxílio restabelecimento de saúde, aos servidores públicos inativos na forma desta Lei Complementar. O valor do auxílio restabelecimento de saúde será de R$ 600,00 (seiscentos reais). A concessão do auxílio será feita de forma mensal por ocasião do recebimento do vencimento, remuneração e provento, a ser liquidado e pago juntamente com a folha de pagamento mensal dos funcionários do Poder Legislativo.

O Projeto recebeu pedido de vista do vereador Luís Carlos da Vila, mas acabou sendo rejeitado. Após deliberação, ele foi colocado em votação e, em seguida, aprovado com 8 votos contra 7.

Por sua vez, o terceiro Projeto de Lei, trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 5.935/2022 da autoria da Mesa Diretora. Ficando concedido auxílio-alimentação aos servidores públicos ativos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal. O servidor que acumule cargos na Administração Pública Municipal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação mediante opção. O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, portanto será pago diretamente. O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento do serviço com percepção de diárias.

Assim como aconteceu com o projeto anterior o PL, esse Projeto recebeu pedido de vista do vereador Luís Carlos da Vila, mas ele foi rejeitado. Após deliberação, o Projeto foi colocado em votação e aprovado com 8 votos a 7.

Na sequência da votação, o quarto projeto analisado pelos edils foi o Projeto de Lei n.º 5.931/2022, o qual foi enviado pelo Poder Executivo. Dispõe sobre a abertura de um crédito especial suplementar no valor de R$ 575.000,00. O Projeto foi aprovado por 13 votos favoráveis.

O quinto projeto analisado pelos vereadores de Taquaritinga trata-se do Projeto de Lei n.º 5.927/2021, o qual foi enviado pelo Poder Executivo. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos Humanos do Município de Taquaritinga.

Ficando assim criado o Conselho Municipal de Direitos Humanos CMDH, órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas de direitos humanos. Ele está vinculado administrativamente no nível de direção superior à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a fim de promover, defender e exercer o controle social sobre as políticas dos direitos humanos na cidade de Taquaritinga (SP).

Constituem direitos humanos para fins de atuação do CMDH: os direitos e garantias fundamentais individuais, coletivos e difusos, consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil; nos tratados e Atos Internacionais ratificados pelo Brasil, na Constituição do Estado de São Paulo; na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga; bem como as Normativas contidas no Plano Nacional de Direitos Humanos PNDH-3; e, demais planos correlatos à matéria de direitos humanos em nível nacional.

O Conselho Municipal de Direitos Humanos terá por finalidade propor diretrizes voltadas à proteção e promoção dos direitos humanos e, bem como, atuar no controle social de políticas públicas, assim como exercer a orientação normativa, consultiva, deliberativa, fiscalizadora e articuladora sobre os direitos humanos do Município. O projeto foi aprovado por unanimidade.

E, fechando a análise de projeto na ordem do dia, o sexto avaliado pela Casa de Lei trata sobre doação de áreas à empresa RPJ Distribuidora de Laticínios e Frios Ltda. Sendo aprovado por unanimidade.